CID ASSINA DECRETO PARA AMENIZAR SOFRIMENTO DAS VÍTIMAS DA SECA

Cerca de 2.311 associações que trabalham para agricultura familiar vão ser ajudadas financeiramente pelo estado através da secretaria de Desenvolvimento agrário. Veja o decreto do governador Cid publicado no Diário Oficial:

DECRETO Nº30.975, de 02 de agosto de 2012.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF COM ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº66, DE 7 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº66, de 7 de janeiro de 2008; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº102, de 21 de setembro de 2011; DECRETA:

Art.1º. Fica autorizada a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, a celebrar Convênios com pessoas jurídicas de direito privado, devidamente elencadas no Anexo I, com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF, sujo objeto será assegurar a subsistência e qualificação nutricional das respectivas comunidades beneficiadas.

Art.2º. Os recursos utilizados nos Convênios a serem celebrados com as entidades elencadas no anexo I, cujo objeto seja o declinado no artigo anterior, serão de natureza não reembolsáveis.

Art.3º. Na celebração dos sobreditos instrumentos, aplicar-se-á toda legislação especifica, bem como a Instrução Normativa Conjunta nº01/2005.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 02 de agosto de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

(com o blog do Roberto Moreira)

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