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Mostrando postagens de Junho, 2010

DEPUTADO ZEZINHO ALBUQUERQUE E A OPERAÇÃO GOLIATH DA POLÍCIA FEDERAL

Sobre o episódio da operação da Polícia Federal, denominada Goliath, ocorrida na 1.ª Secretaria da Assembléila Legislativa do Ceará, na semana passada, desejaria fazer algumas considerações, até pelo motivo dos desavisados não interpretarem que houve omissão da minha parte em face de tal fato ter ocorrido na Secretaria presidida pelo Deputado massapeense José Albuquerque.
1.Conheço o Deputado José Albuquerque há anos e nunca soube de nenhum fato, tanto na vida empresarial como na pública, que desabonasse sua conduta. Leve-se em conta que José Albuquerque está no seu quinto mandato na Casa legislativa, tendo ocupado durante esses anos os mais diversos cargos, sem que tenha contra si nenhum procedimento que ponha em dúvida a probidade com que desempenhou suas funções.
2.O Superintendente da Policia Federal, Aldair Rocha que coordenou a operação Goliath, em entrevista coletiva à imprensa do Estado, afirmou com clareza que não  há envolvimento de Deputados nas investigações que apuram supos…

TSE DECIDE: FICHA LIMPA VALE PARA POLÍTICOS CONDENADOS ANTES DA LEI ENTRAR EM VIGOR

Decisão já esperada nos meios jurídicos. É um passo importante no combate aos maus políticos. Vejam:

"Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na noite de ontem, por 5 votos contra 2, que a Lei da Ficha Limpa vale para pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça antes da sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 de junho. Essa era uma das últimas dúvidas a respeito da validade da Ficha Limpa, que será aplicada já nas eleições deste ano. O questionamento era se a lei valeria apenas para quem tivesse condenação posterior a 4 de junho. A decisão de ontem do TSE foi uma resposta à consulta feita pelo deputado Ilderley Cordeiro (PPS-AC). A origem da dúvida foi uma mudança do tempo verbal no texto da lei feita de última hora pelo senador Francisco Dornelles (PP-MG). A mudança fez com que lei considerasse inelegíveis os políticos “que forem condenados”, e não aqueles que “tenham sido condenados”, como estava escrito no projeto original.&q…

EDUCAÇÃO: Para o MEC, currículo mais atraente pode combater a evasão escolar

"Combater a evasão escolar é o principal desafio do Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação (mec), segundo afirmou nesta terça-feira em audiência na Câmara o diretor de orientações curriculares para a Educação Básica do MEC, Carlos Artexes. O programa tem o objetivo de tornar o currículo do ensino médio mais atraente para os jovens, incluindo disciplinas optativas e aulas práticas. A iniciativa já foi adotada por 357 escolas públicas, de 17 estados e do Distrito Federal. Hoje, metade dos alunos matriculados não conclui os estudos. De acordo com Artexes, as próprias escolas elaboraram projetos inovadores que, depois de selecionados pelo MEC, receberam recursos do governo federal para serem colocados em prática. Cada escola deverá receber entre R$ 50 mil e R$ 120 mil, dependendo do número de alunos atendidos. Em 2009, foram destinados R$ 10 milhões ao programa e, neste ano a previsão orçamentária é de R$ 30 milhões. Efeitos Para o deputado Iran Barbosa (PT-SE), que …

MATÉRIA POLÊMICA: STJ - Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais

"A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma neta contra os avós paternos. Representada pela mãe, ela ajuizou ação de alimentos diretamente contra os avós. Eles contestaram a ação, sustentando a impossibilidade de prestarem alimentos. O avô afirmou que seus ganhos não são suficientes para prover tais obrigações, além de possuir uma filha menor a quem presta alimentos. A avó, por sua vez, comprovou estar desempregada, ou seja, não possui qualquer rendimento para satisfazer as necessidades da neta. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz entendeu que o pai residia em endereço conhecido no exterior, além de não ter sido compelido a arcar com a pensão. Afirmou, ainda, que não há prova de que os a…

PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE CRIA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS

Foi publicada ontem no Diário Oficila da União a Lei  12.258/10, com vigência a partir do dia 16 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenados, com a adoção da polêmica monitoração eletrônica. O referido Diploma legal trata  de que está monitoração eletrônica se dará por ocasião da saída do preso em regime semiaberto ou no caso de prisão domiciliar. Como será feita ainda é uma incógnita ? Quanto a sua eficácia vamos esperar para ver. Caso queira ver a lei na íntegra, acesse o portal da Presidência da República e clique no ícone legislação.

TASSO & CIRO: O FIM DE UM NAMORO POLÍTICO DE 24 ANOS

Permiti-me fazer algumas observações sobre o novo cenário da peleja eleitoral do Ceará. Por essa ninguém esperava. Acaba o namoro político de mais de 24 anos que unia os líderes cearenses Tasso e Ciro Gomes. Na verdade, sempre foi para muitos motivo de incógnita as razões que faziam subsistir uma aliança entre Tasso e Ciro, embora pertencentes a partidos de linha ideológica diversa.
Assim aconteceu nas eleições presidenciais e nas disputas ao Governo do Estado, nas últimas décadas. O que aconteceu agora? De fato a posição de Tasso no Senado é virulenta e ataca de frente Lula. Com a mão na caneta, e grandes possibilidades de fazer o sucessor, o Presidente resolveu pressionar o PSB a apoiar a candidatura de Pimentel ao Senado Federal.
Mesmo tergiversando, Cid Gomes não encontrou alternativa. Tentou ganhar tempo, levando a história com a barriga. Ciro, por outro lado ferido, perdeu suas forças para interferir no processo. Saiu da cena política e voltou mais fragilizado ainda. Sem perspec…

TASSO JEREISSATI: "CIRO GOMES NÃO É HOMEM DE PALAVRA"

Desabafo de Tasso põe fim um namoro político de 24 anos. Confira a matéria públicada no Site Ceará Agora.
"O rompimento do PSDB com o governador Cid Gomes foi confirmado hoje durante encontro de três horas do senador Tasso Jereissati com 45 prefeitos. Tasso aproveitou a reunião para anunciar que até segunda,21, o PSDB estará lançando o candidato do partido ao Governo do Ceará. O instituto Ibope já foi contratado para fazer uma pesquisa com vários cenários eleitorais que vão definir o melhor nome. Há dois fortes candidatos: o deputado estadual Marcos Cals e o empresário Beto Studart. A conversa de Tasso com os prefeitos retratou os últimos acontecimentos da política cearense. Sem esconder seu sentimento de ter sido traído pelo governador Cid Gomes e também por seu amigo, deputado federal Ciro Gomes, Tasso disse que "a coragem da família Ferreira Gomes acabou no dia em que Lula(presidente) desembarcou no Ceará(no dia 8 de junho)". Tasso explicou aos prefeitos que procurou Ci…

Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

"Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Marco Aurélio. O pedido do procurador-geral está fundamentado na necessidade de se dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Na ação, ele ressalta que essa norma “foi uma resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher, gerado, fortemente, pela aplicação da Lei 9.099”. Roberto Gurgel salienta que, após a edição da Lei 11.340, duas posições se formaram a respeito da forma de ação penal relativa ao “crime de lesões corpora…

STJ: CLONAGEM DE CELULAR É RESPONSABILIDADE DA OPERADORA

"Vivo deve indenizar cliente que teve o celular clonado por erro da operadora "

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ (1º/6/2010). Segundo o processo, a sentença estabeleceu que os danos decorrentes da clonagem devem ser suportados pelo fornecedor. Para o juiz de primeira instância, a empresa deve garantir a segurança do serviço que coloca à disposição no mercado, bem como arcar com os prejuízos inerentes ao risco de sua atividade. Além do mais, a Vivo não forneceu um número provisório ao cliente, o que teria causado transtornos profissionais e pessoais. Em razão disso, o juiz julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 38 mil." Fonte:STJ

ENEM 2010 : Inscrições vão de 21 de junho a 9 de julho

"O presidente do Inep, Joaquim José Soares Neto, anunciou hoje que as inscrições para o Enem 2010 começam no dia 21 de junho, e seguem até 9 de julho. O anúncio foi feito durante entrevista concedida ao lado da secretária de educação superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari Bucci. As provas serão aplicadas nos dias 6 e 7 de novembro. Para quem fez o Enem em 2009, começa nesta quinta-feira, 10, e segue até 14 de junho o período de inscrições para a segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que selecionará os candidatos às vagas nos institutos federais e universidades federais e estaduais que aderiram ao sistema para a oferta de vagas para o segundo semestre de 2010. O exame continuará com 180 questões de múltipla escolha e uma redação. A novidade para a edição deste ano é a inclusão de língua estrangeira. No momento da inscrição, o aluno deverá escolher entre o inglês e o espanhol. No primeiro dia do Enem (sábado, 6 de novembro), as provas serão de ciência…

LULA DÁ CARTÃO VERDE PARA CID NO CEARÁ

Presidente Lula esteve no Ceará e não foi convincente em ratificar a candidatura de Pimentel Barroso (PT) ao Senado Federal. Sabia ele que sua manifestação poderia ferir os brios do Governador Cid Gomes , o qual já ventila a possibilidade de apoiar o nome de Tasso Jereissati para o Senado.
A timidez de Lula visa compensar o mal-estar causado pela sua intervenção na fritura da candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República. Nesse contexto, Cid estará livre para consolidar seu desejo de apoiar Tasso e talvez solidificar possível aliança formal com o PSDB no Ceará. Há de se acrescentar que em Encontro do PSB realizado sábado passado em Meruoca, a tese de aliança com os Tucanos foi ventilada e recebeu adesão de parte dos presentes.
Como fica essa história com o PT do Ceará ( leia-se Luiziane Lins inimiga número 1 de Tasso) e com os aliados mais radicais? Só o tempo dirá.

É POR ELE QUE MEU CORAÇÃO BATE MAIS FORTE

1 ANO E NOVE MESES DE PURA TRAVESSURA

LA VITA DURA DO ESTUDANTE DE DIREITO: MUITAS MUDANÇAS LEGISLATIVAS

Ontem o Senado Federal começou a apreciar o anteprojeto do novo  Código de Processo Penal. Dei uma lida na proposta e são muitas as mudanças previstas: Juiz de Garantia, extinção das ações privadas, mudanças procedimentais e muito mais. Enfim, um novo Código que aperfeiçoa alguns institutos e repete fórmulas antigas. Como não se bastasse, ainda ontem, foi a apresentado ao Presidente do Senado Federal o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Não li, mas afirmam que muda significativamente a dinâmica dos recursos, o que, inclusive, tal instrumento, na maioria das vezes, tem sido utilizado de forma demasiada e desproporcional, protelando as decisões judiciais, ferindo sobremaneira a efetividade da justiça. Realmente precisávamos dessas mudanças pela dinamicidade que o Direito exige, entretanto haja dor de cabeça para os estudantes do Direito.

Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449.


"O novo verbete tem como referência as leis n. 8.009, de 29/3/1990, e n. 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. A súmula 449, cujo ministro Aldir Passarinho Junior é o relator, recebeu a seguinte redação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Precedentes tanto das turmas da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo direito público, quanto das da Segunda Seção, que julga as questões relativas a direito privado, embasam a súmula. O mais antigo deles data de 1994 e teve como relator o ministro Milton Luiz Pereira. No recurso (REsp 23.420), apresentado pelo…

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL: LEI FICHA LIMPA AGORA É PARA VALER

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n.º 135 que tem como ementa: "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato." Apesar da controvérsia gerada pela nova lei, acredita-se que seja um passo importante para defenestrar da política brasileira criminosos e corruptos. Embora seja cético em relação ao raciocínio de que um dispositivo legal seja suficiente para alcançar tal desiderato, uma vez que o melhor e maior de todos os instrumentos ainda é o voto, vejo, por outro lado que a manifestação de legitimidade popular que cercou a elaboração e votação da nova lei tem papel decisivo na sua eficácia. Quanto a sua validade, não que pese o debate doutrinário, é indiscutível…

Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux. Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no recurso especial n. 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”. Em outro recurso especial, o de n. 857.327, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que: “consoante precedente da Terceira Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor – seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade – não está abrangido pela impenhorabilidade. Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros,…

JACQUES ALBUQUERQUE SOFRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO

Tive informações agora há pouco que o ex-prefeito de Massapê Jacques Albuquerque sofreu, no dia  de ontem, um acidente automobilístico na capital do Estado. Mas graças a Deus está passando bem! só houve pequenas fraturas. Desejo ao meu primo-amigo  Jacques um pronto restabelecimento e rogo a Deus pela sua saúde.

CHITÃO DAS ESTRELAS EM MASSAPÊ

Como todos nós somos filhos de Deus, hoje tem arraiá no Chitão das Estrelas, no município de Massapê, promovido pela Escola Wilebaldo Aguiar.
Quem vai comparecer e prestegiar o evento, é o jovem Antônio José, filho do Deputado Zezinho Albuquerque. Na oportunidade, conversará com os amigos e, no domingo, visitará algumas localidades, já preparando a campanha do pai ao legislativo Estadual.

CELEBRE A VIDA: NÃO HÁ UM DIA IGUAL AO OUTRO

Durante muito tempo para mim o dia de domingo era um tomento. Não sei se pelo fato da proximidade da segunda-feira ou em razão de ter que assistir ao Domingão do Faustão. Com o passar dos dias fui percebendo que o dia de domingo era bastante agradável, momento ideal para organizar as coisas e colocar em dia a leitura. Oportunidade, também, de assistir à missa e agradecer a Deus por tantas coisas boas que Ele nos concede.
Na verdade o que quero discutir nesse contexto são as convenções criadas pelos homens, arbitrariamente, como, por exemplo, as denominções dos dias: Segunda, Terça (...) O que é mais interessante é que passamos a dar feições próprias a cada dia da semana. Segunda é o dia Internacional da Preguiça, a sexta é bacana porque está perto do final de semana, o domingo é chato(...) e por aí vai.
Não percebemos que os dias guardam os seus mistérios. Não há um sequer igual ao outro. Aquele encontro com aquele amigo no café das cinco jamais se repetirá da mesma forma, sob o mesmo …

DICA DE LIVRO: LEIS PENAIS E PROCESSUAIS COMENTADAS, DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Alguns alunos tem me indagado sobre um bom livro que trate da legislação penal extravagante. Digo sem segredo e com convicção que a obra do Guilherme de Souza Nucci intitulada “Leis Penais e Processuais Comentadas”, da Editora RT, é um marco de referência na matéria. Sem Dúvida o ilustre jurista é hoje o mais homenageado doutrinador penalista do Brasil. O livro é original (destaca-se com veemência) e traz sua marca de irreverência. CONFIRA.

STJ DECIDE: Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

"É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado" Fonte: STJ VAMOS NÓS: O tema era controverso uma vez que parte da doutrina afirmava que o título executivo extrajudicial não era executável em face de não ter havido homologação judicial. O entendimento que prevaleceu no STJ, depois do voto de  vista da ministra Nancy Andrighi, está estabelecido na Constituição Federal: “será legítima a prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusáve…