segunda-feira, 28 de junho de 2010

DEPUTADO ZEZINHO ALBUQUERQUE E A OPERAÇÃO GOLIATH DA POLÍCIA FEDERAL

Sobre o episódio da operação da Polícia Federal, denominada Goliath, ocorrida na 1.ª Secretaria da Assembléila Legislativa do Ceará, na semana passada, desejaria fazer algumas considerações, até pelo motivo dos desavisados não interpretarem que houve omissão da minha parte em face de tal fato ter ocorrido na Secretaria presidida pelo Deputado massapeense José Albuquerque.

1.Conheço o Deputado José Albuquerque há anos e nunca soube de nenhum fato, tanto na vida empresarial como na pública, que desabonasse sua conduta. Leve-se em conta que José Albuquerque está no seu quinto mandato na Casa legislativa, tendo ocupado durante esses anos os mais diversos cargos, sem que tenha contra si nenhum procedimento que ponha em dúvida a probidade com que desempenhou suas funções.

2.O Superintendente da Policia Federal, Aldair Rocha que coordenou a operação Goliath, em entrevista coletiva à imprensa do Estado, afirmou com clareza que não  há envolvimento de Deputados nas investigações que apuram supostas fraudes à licitação.

3.Não obstante esses esclarecimentos, causa-me estranheza que tal fato tenha vindo à tona justamente uma semana antes das convenções que homologam as candidaturas majoritárias e proporcionais para o pleito eleitoral que se avizinha. Sabe-se que durante a última semana se discutiu as alianças que seriam celebradas para a disputa majoritária no Estado, sempre movidas por interesses políticos dos mais diversos.

4.Outro aspecto que merece consideração é que os partidos políticos e a imprensa cearense sabem muito bem que o Deputado José Albuquerque é um dos interlocutores mais próximos do Governador Cid Gomes, com maior intensidade ainda é um dos grandes articuladores da política cearense, inclusive teve um papel fundamental na eleição de Cid Gomes oa Governo, uma vez que percorreu todo o Estado do Ceará quando o então político Cid Gomes era conhecido apenas como irmão do Ciro Gomes.

5.Sabe-se ainda, embora o Deputado sobre isso nunca se pronunciou, que alguns analistas políticos afirmam que José Albuquerque é um dos prováveis candidatos à Presidência da Assembléia Legislativa, caso Cid Gomes venha a se reeleger. Tal fato por si só faz crescer a ira de muitos, colocando José Albuquerque na vitrine de uma legião de interesses contrariados.

6.No episódio viu-se a cobertura da imprensa, com algumas exceções, eivada pelo primado do sensacionalismo e da insensatez. Não obstante, o superintendente da Polícia Federal ter afirmado que não havia envolvimento de deputado nas investigações, o que se verificou foi uma tentativa truculenta de ligar o Deputado José Albuquerque aos fatos, sem que para isso tenha havido o cuidado e o zelo, que cabe ao jornalista no exercício de seu mister, na verificãção das supostas denúncias que ensejaram a operação.

7.Ressalta-se ainda que nesse país tem sido uma prática corriqueira operações da Polícia Federal realizadas sob os holofotes da imprensa, sempre cercadas de muita pirotecnia. Não precisa ser estudante de Direito, nem advogado, para saber que uma investigação policial tem por propósito apurar fatos. Não é da competência dos investigadores, realizarem nenhum de juízo de valor prévio, uma vez que o inquérito policial serve apenas como peça informativa para que o Ministério Público, após verificar indícios de autoria e materialidade do delito, proponha ou não a denúncia contra os supostos acusados.

8.Vê-se com facilidade que em episódios como esse que malferem e aviltam as garantias fundamentais do texto constitucional, mormente os princípios do contraditório e da ampla defesa, são rasgados os pilares do Estado Democrático do Direito, uma vez que cidadãos são postos à execração pública sem que tenha lhe sido dado o direito de defender-se. Faz-se um juízo de valor prévio, desarrazoado, condenando por antecipação.

9.Não me cabe aqui defender o Deputado José Albuquerque, até porque não tenho procuração para tanto, apenas me sinto no dever de apresentar minhas considerações como forma de estabelecer um debate equânime e ponderado sobre o episódio, evitando que apenas uma parte tome assento sem que a outra dele não possa tratar.

sexta-feira, 18 de junho de 2010

TSE DECIDE: FICHA LIMPA VALE PARA POLÍTICOS CONDENADOS ANTES DA LEI ENTRAR EM VIGOR

Decisão já esperada nos meios jurídicos. É um passo importante no combate aos maus políticos. Vejam:


"Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na noite de ontem, por 5 votos contra 2, que a Lei da Ficha Limpa vale para pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça antes da sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 de junho. Essa era uma das últimas dúvidas a respeito da validade da Ficha Limpa, que será aplicada já nas eleições deste ano.
O questionamento era se a lei valeria apenas para quem tivesse condenação posterior a 4 de junho. A decisão de ontem do TSE foi uma resposta à consulta feita pelo deputado Ilderley Cordeiro (PPS-AC). A origem da dúvida foi uma mudança do tempo verbal no texto da lei feita de última hora pelo senador Francisco Dornelles (PP-MG). A mudança fez com que lei considerasse inelegíveis os políticos “que forem condenados”, e não aqueles que “tenham sido condenados”, como estava escrito no projeto original."

Fonte: Gazeta do Povo

quinta-feira, 17 de junho de 2010

EDUCAÇÃO: Para o MEC, currículo mais atraente pode combater a evasão escolar

"Combater a evasão escolar é o principal desafio do Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação (mec), segundo afirmou nesta terça-feira em audiência na Câmara o diretor de orientações curriculares para a Educação Básica do MEC, Carlos Artexes. O programa tem o objetivo de tornar o currículo do ensino médio mais atraente para os jovens, incluindo disciplinas optativas e aulas práticas. A iniciativa já foi adotada por 357 escolas públicas, de 17 estados e do Distrito Federal.
Hoje, metade dos alunos matriculados não conclui os estudos. De acordo com Artexes, as próprias escolas elaboraram projetos inovadores que, depois de selecionados pelo MEC, receberam recursos do governo federal para serem colocados em prática. Cada escola deverá receber entre R$ 50 mil e R$ 120 mil, dependendo do número de alunos atendidos. Em 2009, foram destinados R$ 10 milhões ao programa e, neste ano a previsão orçamentária é de R$ 30 milhões.
Efeitos
Para o deputado Iran Barbosa (PT-SE), que sugeriu a realização da audiência na Comissão de Educação e Cultura, o programa, apesar de ser relevante, poderá não ter o efeito desejado se a participação de alunos, professores e da comunidade não for efetiva.
A ideia do MEC é que a experiência das 357 escolas incluídas no programa seja multiplicada. Hoje, o Brasil tem 8,3 milhões de alunos no ensino médio, matriculados em 24 mil escolas - sendo 17 mil públicas."

Fonte: O Globo 

MATÉRIA POLÊMICA: STJ - Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais

"A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma neta contra os avós paternos.
Representada pela mãe, ela ajuizou ação de alimentos diretamente contra os avós. Eles contestaram a ação, sustentando a impossibilidade de prestarem alimentos. O avô afirmou que seus ganhos não são suficientes para prover tais obrigações, além de possuir uma filha menor a quem presta alimentos. A avó, por sua vez, comprovou estar desempregada, ou seja, não possui qualquer rendimento para satisfazer as necessidades da neta.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz entendeu que o pai residia em endereço conhecido no exterior, além de não ter sido compelido a arcar com a pensão. Afirmou, ainda, que não há prova de que os avós tenham condições financeiras de auxiliar nos alimentos.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou provimento à apelação da neta e manteve a sentença. “Diante da ausência de comprovação da apelante de que seu genitor está impossibilitado de prestar alimentos e que os apelados poderiam arcar com o sustento, correta a sentença monocrática ao julgar improcedente a pretensão inicial”, afirmou o tribunal capixaba.
No recurso para o STJ, a defesa da neta alegou que a decisão ofendeu o artigo 397 do Código Civil, pois os avós também possuem o dever de alimentar, correspondendo pela obrigação. Afirmou, ainda, que somente no curso da ação é que o endereço do pai no exterior se tornou conhecido e que a prova produzida nos autos demonstra a possibilidade, ao menos parcial, dos avós paternos.
A Quarta Turma, em decisão unânime, não conheceu do recurso especial. “Alega a recorrente que o pai reside no exterior, porém essa questão, que é de fato, não foi cuidada nos autos, de sorte que não é dado ao STJ examiná-la, a teor da súmula 7”, afirmou o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior. Tal verbete prevê a impossibilidade de o STJ examinar provas, em grau de recurso.
Para o relator, se não houve ação prévia de alimentos contra o pai, a ação não poderia mesmo ter êxito. “Não fora isso, o acórdão utilizou-se de um segundo fundamento, igualmente extraído do contexto material dos fatos, destacando que não foi demonstrada a possibilidade de os avós arcarem o sustento da neta. Destarte, também aí incidente o óbice da aludida súmula 7 desta Corte”, completou Aldir Passarinho Junior"
Fonte: STJ

PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE CRIA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS

Foi publicada ontem no Diário Oficila da União a Lei  12.258/10, com vigência a partir do dia 16 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenados, com a adoção da polêmica monitoração eletrônica.
O referido Diploma legal trata  de que está monitoração eletrônica se dará por ocasião da saída do preso em regime semiaberto ou no caso de prisão domiciliar. Como será feita ainda é uma incógnita ? Quanto a sua eficácia vamos esperar para ver.
Caso queira ver a lei na íntegra, acesse o portal da Presidência da República e clique no ícone legislação.

terça-feira, 15 de junho de 2010

TASSO & CIRO: O FIM DE UM NAMORO POLÍTICO DE 24 ANOS

Permiti-me fazer algumas observações sobre o novo cenário da peleja eleitoral do Ceará. Por essa ninguém esperava. Acaba o namoro político de mais de 24 anos que unia os líderes cearenses Tasso e Ciro Gomes. Na verdade, sempre foi para muitos motivo de incógnita as razões que faziam subsistir uma aliança entre Tasso e Ciro, embora pertencentes a partidos de linha ideológica diversa.

Assim aconteceu nas eleições presidenciais e nas disputas ao Governo do Estado, nas últimas décadas. O que aconteceu agora? De fato a posição de Tasso no Senado é virulenta e ataca de frente Lula. Com a mão na caneta, e grandes possibilidades de fazer o sucessor, o Presidente resolveu pressionar o PSB a apoiar a candidatura de Pimentel ao Senado Federal.

Mesmo tergiversando, Cid Gomes não encontrou alternativa. Tentou ganhar tempo, levando a história com a barriga. Ciro, por outro lado ferido, perdeu suas forças para interferir no processo. Saiu da cena política e voltou mais fragilizado ainda. Sem perspectiva de candidatar-se, tem à sua frente o ostracismo político, ou quem sabe, um Ministério no futuro Governo de Dilma.

Enquanto isso, Tasso via seu caminho encurtando e as candidaturas de Eunício e Pimentel ganhando fôlego. Ligou o sinal amarelo. Exigiu uma definição de CID. Mais uma vez Cid saiu pela tangente pois não sabia o que dizer, afinal, nos bastidores, o recado de Lula deixou um estrago.

Dois caminhos apontavam: manter a aliança com o PT ou romper ? Ocorre que os ventos da sucessão presidencial apontam para os vermelhos. Não é fácil brigar com o Governo Federal, principalmente em se tratando de um Estado pobre e cheio de adversidades. Enfim, sobrou para o Tasso o “cano de carroceria”.

Quem ganha com isso? A meu ver o Ceará, pois como dizia Nelson “toda unanimidade é burra”. É preciso, para a democracia, o equilíbrio de forças, uma vez que é sadio para o debate político.

Como a política é dinâmica, como já prelecionava Gonzaga Mota, vamos esperar os próximos capítulos dessa história.

TASSO JEREISSATI: "CIRO GOMES NÃO É HOMEM DE PALAVRA"

Desabafo de Tasso põe fim um namoro político de 24 anos. Confira a matéria públicada no Site Ceará Agora.

"O rompimento do PSDB com o governador Cid Gomes foi confirmado hoje durante encontro de três horas do senador Tasso Jereissati com 45 prefeitos. Tasso aproveitou a reunião para anunciar que até segunda,21, o PSDB estará lançando o candidato do partido ao Governo do Ceará. O instituto Ibope já foi contratado para fazer uma pesquisa com vários cenários eleitorais que vão definir o melhor nome. Há dois fortes candidatos: o deputado estadual Marcos Cals e o empresário Beto Studart.
A conversa de Tasso com os prefeitos retratou os últimos acontecimentos da política cearense. Sem esconder seu sentimento de ter sido traído pelo governador Cid Gomes e também por seu amigo, deputado federal Ciro Gomes, Tasso disse que "a coragem da família Ferreira Gomes acabou no dia em que Lula(presidente) desembarcou no Ceará(no dia 8 de junho)".
Tasso explicou aos prefeitos que procurou Cid Gomes para negociar os termos da aliança eleitoral do PSDB com o PSB. Primeiro, contou Tasso, Cid pediu que aguardássemos o retorno de Ciro do exterior. Depois, sugeriu que esperasse sua volta da Copa do Mundo. Sem uma definição eleitoral e com o tempo passando, Tasso disse que resolveu cobrar uma decisão do governador Cid Gomes.
Para surpresa de Tasso, segundo contou aos prefeitos, o governador Cid Gomes não atendia as ligações e nem retornava os telefonemas. Constatado esse fato, Tasso afirmou que resolveu telefonar para o seu amigo, deputado federal Ciro Gomes. Mas, o estranho disse Tasso, é que Ciro também não me deu nenhum retorno. "Agora quem manda é o Ivo".
Sem esconder sua revolta, o senador Tasso Jereissati aproveitou a reunião com os prefeitos para fazer um desabafo. Declarou que no momento oportuno irá provar porque " Ciro Gomes não é um homem de palavra". Não quis dar detalhes dessa forte declaração que revela o estremecimento não apenas político mas também pessoal de Tasso e de Ciro Gomes, numa amizade de 24 anos que está trincada pelo que sentiram todos os prefeitos presentes ao escritório do senador .

Fonte: Site Ceará agora (Por Donizete Arruda)


Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

"Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Marco Aurélio.
O pedido do procurador-geral está fundamentado na necessidade de se dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Na ação, ele ressalta que essa norma “foi uma resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher, gerado, fortemente, pela aplicação da Lei 9.099”.
Roberto Gurgel salienta que, após a edição da Lei 11.340, duas posições se formaram a respeito da forma de ação penal relativa ao “crime de lesões corporais leves praticado contra a mulher no ambiente doméstico: pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada”.
O procurador-geral afirma que a única interpretação compatível com a Constituição e o fim da norma em tela é a de se utilizar ao crime cometido contra a mulher a ação penal pública incondicionada. Caso contrário, ressalta a ADI, estaria a utilizar a interpretação que importa em violação ao “princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais da igualdade, à proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares”.
De acordo com Gurgel, a interpretação que condiciona à representação o início da ação penal relativa a crime de lesão corporal de natureza leve, praticado em ambiente doméstico, gera para as vítimas desse tipo de violência “efeitos desproporcionalmente nocivos”. Roberto Gurgel afirma que no caso de violência doméstica, tem-se, a um só tempo, grave violação a direitos humanos e expressa previsão constitucional de o Estado coibir e prevenir sua ocorrência. “A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada”, afirma.

Fonte: STJ

quinta-feira, 10 de junho de 2010

STJ: CLONAGEM DE CELULAR É RESPONSABILIDADE DA OPERADORA

"Vivo deve indenizar cliente que teve o celular clonado por erro da operadora "

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ (1º/6/2010).
Segundo o processo, a sentença estabeleceu que os danos decorrentes da clonagem devem ser suportados pelo fornecedor. Para o juiz de primeira instância, a empresa deve garantir a segurança do serviço que coloca à disposição no mercado, bem como arcar com os prejuízos inerentes ao risco de sua atividade. Além do mais, a Vivo não forneceu um número provisório ao cliente, o que teria causado transtornos profissionais e pessoais. Em razão disso, o juiz julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 38 mil."
Fonte:STJ

ENEM 2010 : Inscrições vão de 21 de junho a 9 de julho

"O presidente do Inep, Joaquim José Soares Neto, anunciou hoje que as inscrições para o Enem 2010 começam no dia 21 de junho, e seguem até 9 de julho. O anúncio foi feito durante entrevista concedida ao lado da secretária de educação superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari Bucci. As provas serão aplicadas nos dias 6 e 7 de novembro.
Para quem fez o Enem em 2009, começa nesta quinta-feira, 10, e segue até 14 de junho o período de inscrições para a segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que selecionará os candidatos às vagas nos institutos federais e universidades federais e estaduais que aderiram ao sistema para a oferta de vagas para o segundo semestre de 2010.
O exame continuará com 180 questões de múltipla escolha e uma redação. A novidade para a edição deste ano é a inclusão de língua estrangeira. No momento da inscrição, o aluno deverá escolher entre o inglês e o espanhol.
No primeiro dia do Enem (sábado, 6 de novembro), as provas serão de ciências da natureza e humanas, cada uma com 45 questões. No domingo, os candidatos serão avaliados em matemática e linguagens, cada uma com 45 questões, e também terão de fazer uma redação. No primeiro dia, o exame começará às 13h e acabará às 17h30m. No segundo, os estudantes terão uma hora a mais e a prova terminará às 18h30m.
Será cobrada a mesma taxa de inscrição das edições passadas, R$ 35. Os alunos de escolas públicas são isentos. Como nos anos anteriores, as provas também serão aplicadas nos presídios, em datas diferentes. Os detalhes serão publicados em uma portaria na próxima semana."
Fonte: MEC

quarta-feira, 9 de junho de 2010

LULA DÁ CARTÃO VERDE PARA CID NO CEARÁ

Presidente Lula esteve no Ceará e não foi convincente em ratificar a candidatura de Pimentel Barroso (PT) ao Senado Federal. Sabia ele que sua manifestação poderia ferir os brios do Governador Cid Gomes , o qual já ventila a possibilidade de apoiar o nome de Tasso Jereissati para o Senado.

A timidez de Lula visa compensar o mal-estar causado pela sua intervenção na fritura da candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República. Nesse contexto, Cid estará livre para consolidar seu desejo de apoiar Tasso e talvez solidificar possível aliança formal com o PSDB no Ceará. Há de se acrescentar que em Encontro do PSB realizado sábado passado em Meruoca, a tese de aliança com os Tucanos foi ventilada e recebeu adesão de parte dos presentes.

Como fica essa história com o PT do Ceará ( leia-se Luiziane Lins inimiga número 1 de Tasso) e com os aliados mais radicais? Só o tempo dirá.

É POR ELE QUE MEU CORAÇÃO BATE MAIS FORTE


1 ANO E NOVE MESES DE PURA TRAVESSURA

LA VITA DURA DO ESTUDANTE DE DIREITO: MUITAS MUDANÇAS LEGISLATIVAS

Ontem o Senado Federal começou a apreciar o anteprojeto do novo  Código de Processo Penal. Dei uma lida na proposta e são muitas as mudanças previstas: Juiz de Garantia, extinção das ações privadas, mudanças procedimentais e muito mais. Enfim, um novo Código que aperfeiçoa alguns institutos e repete fórmulas antigas.
Como não se bastasse, ainda ontem, foi a apresentado ao Presidente do Senado Federal o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Não li, mas afirmam que muda significativamente a dinâmica dos recursos, o que, inclusive, tal instrumento, na maioria das vezes, tem sido utilizado de forma demasiada e desproporcional, protelando as decisões judiciais, ferindo sobremaneira a efetividade da justiça.
Realmente precisávamos dessas mudanças pela dinamicidade que o Direito exige, entretanto haja dor de cabeça para os estudantes do Direito.

terça-feira, 8 de junho de 2010

Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449.



"O novo verbete tem como referência as leis n. 8.009, de 29/3/1990, e n. 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
A súmula 449, cujo ministro Aldir Passarinho Junior é o relator, recebeu a seguinte redação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.
Precedentes tanto das turmas da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo direito público, quanto das da Segunda Seção, que julga as questões relativas a direito privado, embasam a súmula. O mais antigo deles data de 1994 e teve como relator o ministro Milton Luiz Pereira.
No recurso (REsp 23.420), apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra um casal, a Primeira Turma decidiu que o box de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino, saindo da propriedade de um para o outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio da comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. O julgamento foi unânime."
Fonte: STJ



segunda-feira, 7 de junho de 2010

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL: LEI FICHA LIMPA AGORA É PARA VALER

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n.º 135 que tem como ementa: "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato."
Apesar da controvérsia gerada pela nova lei, acredita-se que seja um passo importante para defenestrar da política brasileira criminosos e corruptos. Embora seja cético em relação ao raciocínio de que um dispositivo legal seja suficiente para alcançar tal desiderato, uma vez que o melhor e maior de todos os instrumentos ainda é o voto, vejo, por outro lado que a manifestação de legitimidade popular que cercou a elaboração e votação da nova lei tem papel decisivo na sua eficácia.
Quanto a sua validade, não que pese o debate doutrinário, é indiscutível que é aplicável às eleições de 2010, pois de fato o registro de  candidatura é condição atual, iminente, avaliado em seu tempo.


Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no recurso especial n. 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”.
Em outro recurso especial, o de n. 857.327, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que: “consoante precedente da Terceira Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor – seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade – não está abrangido pela impenhorabilidade. Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão”.
A redação da súmula 451 ficou definida nos seguintes termos: “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. A súmula resume um entendimento fixado repetidas vezes no Tribunal. Após a publicação, os processos que se enquadrem na mesma situação vão ser analisados de acordo como estabelecido na súmula."

Fonte: STJ 

sábado, 5 de junho de 2010

JACQUES ALBUQUERQUE SOFRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO

Tive informações agora há pouco que o ex-prefeito de Massapê Jacques Albuquerque sofreu, no dia  de ontem, um acidente automobilístico na capital do Estado. Mas graças a Deus está passando bem! só houve pequenas fraturas. Desejo ao meu primo-amigo  Jacques um pronto restabelecimento e rogo a Deus pela sua saúde.

CHITÃO DAS ESTRELAS EM MASSAPÊ

Como todos nós somos filhos de Deus, hoje tem arraiá no Chitão das Estrelas, no município de Massapê, promovido pela Escola Wilebaldo Aguiar.
Quem vai comparecer e prestegiar o evento, é o jovem Antônio José, filho do Deputado Zezinho Albuquerque. Na oportunidade, conversará com os amigos e, no domingo, visitará algumas localidades, já preparando a campanha do pai ao legislativo Estadual.

sexta-feira, 4 de junho de 2010

CELEBRE A VIDA: NÃO HÁ UM DIA IGUAL AO OUTRO

Durante muito tempo para mim o dia de domingo era um tomento. Não sei se pelo fato da proximidade da segunda-feira ou em razão de ter que assistir ao Domingão do Faustão. Com o passar dos dias fui percebendo que o dia de domingo era bastante agradável, momento ideal para organizar as coisas e colocar em dia a leitura. Oportunidade, também, de assistir à missa e agradecer a Deus por tantas coisas boas que Ele nos concede.

Na verdade o que quero discutir nesse contexto são as convenções criadas pelos homens, arbitrariamente, como, por exemplo, as denominções dos dias: Segunda, Terça (...) O que é mais interessante é que passamos a dar feições próprias a cada dia da semana. Segunda é o dia Internacional da Preguiça, a sexta é bacana porque está perto do final de semana, o domingo é chato(...) e por aí vai.

Não percebemos que os dias guardam os seus mistérios. Não há um sequer igual ao outro. Aquele encontro com aquele amigo no café das cinco jamais se repetirá da mesma forma, sob o mesmo estado das coisas. Aquele instante foi único, singular. É possível até reeditá-lo em um outro dia, mas tudo acontecerá com uma outra expectativa: talvez num final de tarde chuvoso em que a televisão divulgava a morte de um ator querido. As cenas não são as mesmas pois os fatos que cercaram a ocasião foram outros.

Isso nos faz refletir das muitas vezes que perdemos a oportunidade de viver o dia como se fosse o último de nossas vidas. Se a morte traiçoeiramente chegar, levará conosco os momentos não vividos, os amores não sentidos, o perdão não oferecido. Pensando assim veja cada dia com a magia que lhe é própria, não espere ocasiões especiais para vestir aquela roupa legal, para declamar aquela poesia, para fazer uma declaração de amor. Afinal,todos os dias são dias para amar, festejar, celebrar, perdoar e realizar.

DICA DE LIVRO: LEIS PENAIS E PROCESSUAIS COMENTADAS, DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Alguns alunos tem me indagado sobre um bom livro que trate da legislação penal extravagante. Digo sem segredo e com convicção que a obra do Guilherme de Souza Nucci intitulada “Leis Penais e Processuais Comentadas”, da Editora RT, é um marco de referência na matéria. Sem Dúvida o ilustre jurista é hoje o mais homenageado doutrinador penalista do Brasil. O livro é original (destaca-se com veemência) e traz sua marca de irreverência. CONFIRA.

quarta-feira, 2 de junho de 2010

STJ DECIDE: Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

"É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado"
Fonte: STJ
 
VAMOS NÓS: O tema era controverso uma vez que parte da doutrina afirmava que o título executivo extrajudicial não era executável em face de não ter havido homologação judicial. O entendimento que prevaleceu no STJ, depois do voto de  vista da ministra Nancy Andrighi, está estabelecido na Constituição Federal: “será legítima a prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”. Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais. Além do que a Constituição dispõe que o bem jurídico tutelado com a coerção pessoal (prisão) se sobrepõe ao direito de liberdade do alimentante inadimplente. Conforme a análise da ministra, “o entendimento de que o acordo realizado fora do processo afasta o uso da prisão civil é um incentivo à desídia do devedor de alimentos que optou pela via extrajudicial e viola o direito fundamental do credor de receber, regularmente, os valores necessários à sua subsistência”.