segunda-feira, 31 de maio de 2010

STF DECIDE: NÃO HÁ SALVO-CONDUTO CONTRA EXAME DO BAFÔMETRO

"O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes arquivou o pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 103998) impetrado por um advogado que tentava obter salvo-conduto para não ser submetido a testes de alcoolemia (bafômetro) quando parado em blitze. Segundo Mendes, não existe no caso um constrangimento ilegal ao direito de ir e vir, que motivam os habeas corpus. “As razões do pleito revelam-se meras ilações, sem concretude patente”, disse o ministro em sua decisão. “O objetivo de se ter em favor próprio salvo-conduto para não se submeter a qualquer exame destinado a verificar o percentual de álcool no sangue não objetiva salvaguardar a sua liberdade de locomoção propriamente dita”, completou."
Fonte: STF

VAMOS NÓS: Não obstante a Constituição Federal garantir que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, a decisão do STF pacificou a controversa criada pela exigêncio do teste do bafômetro. Diga-se: Não é possível o habeas corpus preventivo  (salvo-conduto) para garantir a negativa do exame do bafômetro, uma vez que o remédio constitucional não é o apropriado para o caso, haja vista que não se trata de afetação ao direito de ir e vir.
Por outro lado, é pacífico, também, o entendimento de que a recalcitrância ao exame do bafômetro não se constituirá em crime de desobediência, exatamente em face do príncípio da autodefesa. A consequência, na verdade, se restringirá as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito como a suspensão da habilitação.

A POLÊMICA ADOÇÃO DO NOVO ENEM PELA UVA

A informação de que a Universidade Estadual Vale do Acaraú irá adotar o Novo Enem como substituição do seu tradicional vestibular deixou em polvorosa a comunidade pré-universitária da Zona Norte. O assunto é controverso pelo fato de que a decisão do reitor Antônio Colaço foi tomada abruptamente, inclusive não se sabe se o Conselho Universitário já foi ouvido sobre o tema.
Sabe-se, entretanto, que o Novo Enem é um divisor de água na história da educação brasileira. A tendência é que as Universidades públicas brasileiras  adotem o exame como forma de ingresso dos vestibulandos, o que naturalmente acontecerá em um prazo muito curto. O que se questiona, na verdade, é a forma como isso tem sido anunciado, deixando surpresos e atônitos aqueles que se preparam para o vestibular e se veem com as regras do jogo mudando no meio da partida.

AGRADECIMENTO AOS AMIGOS LEITORES

Agradeço ao jovem talentoso Gilson Roseno,  acadêmico de Direito da Faculdade Luciano Feijão e  Secretário de Administração da Prefeitura de Massapê, pelo e-mail encaminhado a minha pessoa parabenizando pelo nosso blog.  
Agradeço, também, ao amigo-irmão Ronaldo Dias Carneiro pelo incentivo constante ao blog.
Cumprimento, também, os jovens Diego Carvan e Jucelino Lourenço que são leitores assíduos deste espaço.

Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto”, afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
A história começou em São Paulo, em 1980, quando uma imigrante austríaca de 56 anos, que já tinha um casal de filhos, resolveu pegar uma menina recém-nascida para criar e registrou-a como sua, sem seguir os procedimentos legais da adoção – a chamada “adoção à brasileira”. A mulher morreu nove anos depois e, em testamento, deixou 66% de seus bens para a menina, então com nove anos.
Inconformada, a irmã mais velha iniciou um processo judicial na tentativa de anular o registro de nascimento da criança, sustentando ser um caso de falsidade ideológica cometida pela própria mãe. Para ela, o registro seria um ato jurídico nulo por ter objeto ilícito e não se revestir da forma prescrita em lei, correspondendo a uma “declaração falsa de maternidade”. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi contrário à anulação do registro e a irmã mais velha recorreu ao STJ.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer, como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea – com base no afeto – deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação.
“Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança – hoje pessoa adulta, tendo em vista os 17 anos de tramitação do processo – preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares” disse a ministra em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes da Terceira Turma."
Fonte STJ

VAMOS NÓS: A decisão do STJ é inédita e traz em seu bojo a concretização da nova lei de adoção que preleciona a proteção integral à criança. O caso não deixa de ser controverso, uma vez que a mãe cometeu uma falsidade ideológica, embora para isso o CódigoPenal tem um tipo próprio contido no art. 242, que trata do crime de  dar como próprio parto alheio.
Essa decisão, com certeza, amplia a tese da filiação socioafetiva como instrumento de proteção à criança,o que pode interferir em ações como a investigação ou negatória de paternidade que não devem estar afeitas apenas ao exame de DNA caso se comprove que entre o pai e a criança constituiu-se um vínculo afetivo de real importância. Na verdade, vale a máxima: Pai é o que cria.


quinta-feira, 27 de maio de 2010

UVA IRÁ ADOTAR O NOVO ENEM NO SEU VESTIBULAR

“A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) vai agregar o Exame Nacional Ensino Médio (Enem) para a admissão dos alunos em seus diversos cursos. A informação foi dada ontem pelo reitor da instituição, Antônio Colaço Martins, que esteve no O POVO e foi recebido pelo diretor institucional do Grupo de Comunicação O POVO, Plínio Bortolotti.
Colaço disse que a adesão foi uma das deliberações do 46º Fórum Nacional da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), realizado de segunda-feira até ontem em Ilhéus (BA).
Ele falou ainda da decisão do Tribunal Regional Federal – 5a. Região, com sede no Recife, que julgou o mérito dos processos que questionavam a oferta de cursos de formação de professores mantido pela UVA fora do Ceará.
A decisão judicial foi favorável à Universidade, que pode continuar a exercer as atividades, com cobrança de taxas e mensalidades – o que era questionado. Atualmente, a UVA mantém o programa nos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará e Amapá. Já foi encerrado em Sergipe e Goiás.”
(O POVO)

quarta-feira, 26 de maio de 2010

STJ nega mais dois pedidos de indenização por uso excessivo de cigarro

Não que pese a discussão sobre os efeitos prejudiciais do cigarro à saúde, entendo a decisão do STJ como racional diante do livre-arbítrio de cada um.Todavia, entendo que se deve voltar os olhos com relação a publicidade do cigarro.


"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais dois casos, nesta terça-feira (25), envolvendo pedido de indenização por danos morais devido a doenças decorrentes do tabagismo. Nos dois processos, a Souza Cruz, empresa fabricante de cigarros, ficou isenta da responsabilidade civil pelo acometimento de doença grave em consequência do prolongado uso de cigarro. Em ambos os casos, a decisão reformou o entendimento que havia julgado procedente o pedido.
No primeiro processo, o fumante foi acometido de tromboangeíte obliterante e sustentou que a doença surgiu após o consumo prolongado do cigarro. Na primeira instância, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização e condenou a Souza Cruz ao pagamento de R$ 500 mil e acrescentou juros a contar do evento danoso. Em fase de apelação, a fabricante conseguiu a redução do valor para R$ 300 mil.
No outro processo, a pessoa começou a fumar por volta dos 12 anos de idade e este hábito o acompanhou por 40 anos, falecendo vítima de câncer de pulmão. A família do fumante sustenta que a morte foi devida ao prolongado uso de cigarro. Apontam, ainda, que ele foi induzido pela propaganda enganosa da fabricante. Nesse caso, a primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Souza Cruz ao pagamento de 500 salários mínimos para a esposa da vítima e 300 salários aos filhos do falecido.
O relator do processo, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, em ambos os processos não reconheceu que o aparecimento das doenças esteja diretamente ligado ao uso excessivo do cigarro. “Não há como estabelecer o nexo causal entre o ato de fumar e doenças multifatoriais”, analisou. O desembargador convocado afastou as alegações acerca do não conhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar e ressaltou que os fumantes valeram-se do livre-arbítrio. Rompendo o nexo de causalidade, o relator do caso, afirmou não se poder falar “em direito ao recebimento de indenização por danos morais decorrente do uso de cigarros”.

FONTE: SITE STJ

quinta-feira, 20 de maio de 2010

OLHEM SE A MODA PEGA: Noiva abandonada recebe indenização

"A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve sentença de 1º Grau que condenou o comerciante D.R.S. a pagar indenização por danos morais à ex-noiva, F.P.B.S., no valor de R$ 10 mil. Ele não compareceu ao casamento civil agendado entre ambos, no município de Palhano, por descobrir, na véspera do matrimônio, que a futura esposa não era mais virgem.
O relator do processo foi o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz. De acordo com os autos, D.R.S. e F.P.B.S. haviam marcado casamento civil no cartório da cidade, a 152 km de Fortaleza, para o dia 25 de março de 1998, “após longo e público noivado”. À época, ela era menor de idade – tinha 17 anos. Já o noivo tinha 29 anos.
No dia do casamento, porém, o noivo não compareceu, deixando a noiva, a família e os convidados dela esperando no cartório “até o último instante”. D.R.S. afirmou que, na véspera, a jovem havia confessado não ser mais virgem. Por conta do vexame e da humilhação a que foi exposta, inclusive devido à rápida repercussão social do fato na cidade interiorana, F.P.B.S.
A noiva ingressou com ação de reparação de danos morais contra o ex-noivo junto à Vara Única da Comarca de Palhano. Em junho de 2004, a juíza Antônia Neuma Dias Vasconcelos, à época respondendo pela referida comarca, condenou o comerciante a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais à jovem."
fonte: Site do TJ (20/05/2010)
 
P.S.  A propósito, conheço a Magistrada DR.ª Antônia Neuma Dias Vasconcelos que prolatou a sentença no Juízo de 1.º Grau. Tive a satisfação de trabalhar com ela  na Comarca de Massapê.
 

DISCUSSÃO POLÊMICA: EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÚLTIMAS DECISÕES DO STJ

Muito se tem falado sobre a protagonização judicial e judicialização legislativa, mormente diante das últimas decisões dos tribunais assegurando a pacientes tratamento médico e medicamentos custeados pelo Estado. Recentemente o STJ decidiu que os entes federativos são solidários no âmbito do custeio das ações da Saúde, partilhando entre eles as despesas oriundas das situações ensejadores de antecipação de tutela pela Justiça.
Mais recentemente, ontem (19/05), a Segunda Turma do STJ, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Excutivo. A questão partiu de uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, relativamente ao que prevê o Estatuto da Criança e Adolescente no tocante ao atendimento em creches e na pré-escola de crianças de zero a seis anos. O STJ entendeu que tal direito é um dever do Estado, sendo um direito subjetivo garantido ao menor. Acrescentou ainda que a determinação judicial (obrigação de fazer) não se constitui ingerência do judiciário na esfera administrativa, já que a atividade desse dever é vinculado ao administrador (dever-fazer).
A decisão do STJ é significativa e põe água morna na tese da “Reserva do possível”, tão utilizada pelos administradores públicos para justificarem suas inações diante da efetivação dos direitos e garantias fundamentais. O Tribunal de Justiça do Ceará, no tocante ao direito à saúde, tem tomado decisões reiteradas favoráveis aos pacientes que necessitam do Estado para custear tratamento médico ou medicamentos de alto custo.
Nesse sentido, o professor Wolfgang Sarlet já advertia para o princípio da dignidade da pessoa humana com ponto da partida para efetivação plena dos direito fundamentais. Daniel Sarmento, na mesma direção, preleciona que o Estado tem não apenas o dever de se abster de praticar atos que atentem contra a dignidade humana, como também o de promover essa dignidade através de condutas ativas. Em sentido contrário, Luis Roberto Barroso nos chama a atenção sobre o ativismo judicial e a judicialização presente através da interferância das decisões judiciais no plano da administração pública, como me remeti a comentar no íncio desse artigo. O nobre jurista alerta que tal disposição é um risco para a legitimidade democrática, ao tempo que provoca uma politização da justiça.
Observa-se que o tema é espinhoso e merecedor de uma profunda investigação intelectual. Sobre ele tenho lido bastante nos últimos anos e convoco aos estudiosos do direito que também o faça. Jamais teremos respostas prontas, entretanto é na dialética construtiva que encontraremos uma saída para questões complexas. De um lado está a vida, a proteção, a diginidade da pessoa humana. Do outro, reside a separação das funções entre os poderes, o arranjo institucional e a reserva do possível. Optar por um ou pelo outro é uma escolha que trará consequências. Todavia, remeto-me a Roberto Alexy quando ao tratar sobre a teoria dos direitos fundamentais, propõe a utilização do princípio da proporcionalidade, através da adequação, da necessidade e do sopesamento entre os interesses em conflito.

segunda-feira, 17 de maio de 2010

AVANÇO LEGISLATIVO: LEI ENDURECE E ALTERA A PRESCRIÇÃO DE CRIMES

A partir do dia 05/05/2010, está em vigor a Lei 12.234/2010, que altera os artigos 109 e 110 do Código Penal Brasileiro que tratam da prescrição dos crimes previsto no nosso ordenamento punitivo pátrio. Para aqueles que não são afeitos ao Direito, o instituto da Prescrição se confunde com a impunidade, isto é, o lapso temporal que tira do Estado o seu poder punitivo e, como consequência, aquele que cometeu o crime não terá contra si nenhuma penalidade.
Entretanto, sabemos, que, em regra, a prescrição é instrumento que está em consonância com os preceitos constitucionais, não se permitindo a pena perpétua ou que se protraia no tempo, indefinadamente, o jus puniendi, uma vez que a celeridade processual é uma matéria relevante que foi consolidada na Emenda 45.
Com a nova lei, a prescrição retroativa, depois do trânsito em julgado da sentença final, com base na pena aplicada, não se contará mais no intervalo compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, uma vez que o legilslador vedou expressamente essa possibilidade no § 1.º do art. 110 do CPP. O que isso significa? Significa que a prescrição retroativa não se conta mais durante o prazo pré-processual (antes do recebimento da denúncia, ou seja, durante as investigações). Subsiste a contagem no prazo processual (após o recebimento da denúncia), isto é, no lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
É bom ressaltar (cuidado!) que a contagem do prazo pré-processual está proibida no tocante a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Relativamente a prescrição que se dá antes da prolação da sentença, a qual se rege pela pena abstrata, por força do que prevê o art. 109 do CPB, poder-se-á contar o prazo compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante inteligência do art. 111 do retrocitado dispositivo legal.
Outra novidade da lei foi a modificação do inciso VI do art. 109 que em sua redação anterior preconizava que a prescrição se dava em dois anos , se o máximo da pena prevista no tipo fosse inferior a 1(um)ano. Agora, com o novel legislativo o tempo de prescrição, para as penas inferior a um ano, será de 3(três) anos. Observe, entretanto, que a modificação não interferirá na prescrição da pena de multa, quando aplicada autonomamente, que continuará a ser em dois anos (art. 114, II do CP) e no caso do art. 28 da lei 11.343/10 (usuário de drogas), cuja prescrição tambem se dará em dois anos,até por tratar-se de lei especial.
Aspecto importante deve ser destacado: No que diz respeito à prescrição retroativa, após o trânsito em julgado, bem como no tocante ao acréscimo do tempo de prescrição para três anos (inciso VI, do art. 109), a inovação legislativa é desfavorável ao réu, só, podendo ser aplicada, aos crimes que foram perpetrados a partir da data de 06.05.10 (data da publicação e vigência da nova lei). Crimes ocorridos até a data de 05.05.2010, continuam regidos pelo Direito Penal anterior.



domingo, 16 de maio de 2010

MANIFESTAÇÃO DE PESAR

A partida prematura do amigo Mauro Jorge Arruda, que hoje completa sete dias, causou enorme comoção aos massapeenses. Aproveito o ensejo para apresentar meus votos de pesar a  seus familiares José Vasconcelos Arruda  e Auxiliadora (pais) e  a seus irmãos Vasco, Silvia, Tereza Emília e Jorge. Extensivos, também,  à Esposa Sandra e seus filhos.

segunda-feira, 10 de maio de 2010

DEBATE SOBRE CRIMES SEXUAIS NO CENTRO DE CONVENÇÕES

Como havia dito na última postagem, participei, nessa sexta-feira, no Centro de Convenções, do debate jurídico com o Dr. Paulo Quezado, por ocasião da I SEMANA DO DIREITO DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO, que versou sobre o tema A DINÂMICA DOS CRIMES SEXUAIS. Na oportunidade, fiz questão de pontuar alguns aspectos que considero relevante para tratarmos da legislação Penal. Primeiramente, critiquei a visão equivocada que temos de imaginar que a Lei dura é capaz de resolver os graves problemas da violência. Para cada conduta, uma reprimenda. Isso por si só mostra o despreparo do nosso legislador ao conceber novas leis. Além do fato de que tal entendimento conspurca os princípios norteadores do Direito Penal que, em síntese, exigem a intervenção mínima, a ofensividade ao bem jurídico, para justificarem sua invasão normativa.


Outro aspecto preocupante que fiz questão de ressaltar é que o Direito Penal no Brasil tem sua arquitetura motivada pela comoção social. Entendo que a lei deve refletir o interesse coletivo, todavia sua construção não pode se afastar da racionalidade jurídica e ficar à mercê das pressões sociais. Um exemplo foi o julgamento dos Nardonis, onde se assistiu a uma condenação antecipada, a qual se concretizou, não obstante as provas técnicas convincentes, pela influência da mídia e da opinião pública. É bom que se diga que não estou inocentando os réus, apenas defendo a imparcialidade e a plenitude da defesa, princípios elementares para um julgamento justo.

Fiz questão de pontuar a obra “Vigiar e Punir”, do filósofo Francês Michel Foucault, que nos permite refletir sobre a sociedade panóptica, onde a vigilância e o controle prevalecem sobre as liberdades individuais, havendo, por consequência, o sequestro da alma (criatividade) e do corpo (funcionalidade). Isso nos impõe perceber que o poder (conhecimento)está instrinsecamente relacionado à punição.

Outro ponto que destaquei foi a percepção de Kant na conceituação de seu Imperativo Categórico, na Obra a “Metafísica dos Costumes”, ocasião em que propõe, a exemplo da moral Cristã, que se faça algo com eticidade, tornando seu ato uma lei universal: “Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, por tua vontade, lei universal da natureza”.

Ainda como forma de dar respostas a questões intrincadas, mencionei a obra do sociólogo português Boaventura de Sousa que trata, entre outros temas, da psicologia da tortura, dando como exemplos o holocausto e mais recentemente a prisão de Guantanamo, os quais, sob o conceito legal de guerra total, violaram frontalmente o direito internacional e atingiram sobremaneira a população civil.

Mais especificamente sobre as inovações trazidas pela 12.015/09, que trata sobre os Crimes contra a Dignidade Sexual, chamei atenção de alguns aspectos que são controversos. O primeiro deles demonstra que o legislador não foi bem. Vamos lá: com a retirada do art. 224 que tratava sobre a presunção de violência, nos crimes sexuais contra menores de 14 anos, e com a introdução do art. 217-A, no Capítulo II, com o título ESTUPRO DE VULNERÁVEL, o legislador optou, sem exceção, pelo critério biológico na consumação desse crime. Isto é, agora não mais se trata de presunção relativa, mas sim absoluta; ou seja: ter conjunção carnal ou praticar atos libidinosos contra menor de 14 anos, independente de sua experiência sexual anterior ou de seu consentimento, tem-se a consumação do estupro de vulnerável. Imagine o namorado que mantém relação sexual com a namorada menor de 14 anos estar incluído nesse rol de estuprador. O tema é polêmico, a lei não dá mais margem para interpretação diversa. Acredito que a jursiprudência irá flexibilizar o dispositivo do art. 217-A, mormente porque os tempos hodiernos exigem a uma nova visão sobre os crimes sexuais.

O outro ponto que destaquei e neste o legislador andou muito mal, foi do art. 225 do CPB que, após a mudança da lei 12.015/09, agora preconiza que nos crimes definidos nos Capítulos I e II(Estupros e outros mais), a ação penal procede-se mediante representação. Aqui paira uma dúvida: no caso do crime de estupro com resultado morte (art. 213, § 2º do CPB), onde a vítima não tem representante (art. 24,§ 1º do CPP), o réu ficará impune? Pasmem! Claro está que a redação do art. 225 do CPB é uma teratologia jurídica, no mínimo descabida. Neste caso é preciso interpretarmos em consonância com o texto constitucional e naturalmente fazendo o uso do princípio da razoabilidadee. Além do mais, deve o aplicador da lei se valer do princípio da proibiçao da proteção deficiente, como preleciona Rogério Greco, para afastar tal estapafurdice. É óbvio que a prática do estupro qualificado exigirá a ação penal pública incondicionada. Aqui ainda irá se valer, ante a lacuna do legislador, e não vejo motivo para entendimento contrário, da Súmula 608 do STF, que determina que nos crimes de estupro praticado mediante violência real, a ação penal será pública incondicionada.

Afora questões outras, o debate foi bacana e de muito bom tom. Paulo Quezado soube tornar hilário um tema que mexe com nossos brios. Fiquei feliz em ter sido convidado para um momento tão rico como esse.

sexta-feira, 7 de maio de 2010

PAULO QUEZADO ESTARÁ EM SOBRAL DISCUTINDO OS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL

Recebi com muita alegria o convite para participar como debatedor,logo mais à noite, no centro de Convenções de Sobral , da conferência que será ministrada pelo renomado advogado penalista Dr. Paulo Quezado. O tema será a “Dinâmica dos Crimes Contra a dignidade Sexual”, após a introdução da lei 12.015/09 que mudou significativamente a matéria.

Tenho sobre a referida lei um olhar crítico, uma vez que muitos dos dispositivos criados geram controvérsias por problemas de redação e por não se harmonizarem com os preceitos constitucionais.

Sobre eles, com certeza, tratarei por ocasião da minha fala, até como forma de desabafo contra uma política criminal de comoção sem embasamento sociológico e científico.

A Conferência é parte da programação do ENCONTRO JURÍDICO realizado pela Faculdade Luciano Feijão.

NOSSO FUTURO DEPENDERÁ DAS NOSSAS ESCOLHAS HOJE

Sempre tenho dito aos meus alunos que não é necessário advinhômetro ou fazer uso da Mãe Dinah para saber sobre o futuro. Basta ter atenção ao que você está plantando hoje. Se plantares ervas daninhas, colherá na mesma proporção. Na verdade, são as nossas escolhas hoje que dirão sobre o nosso futuro.

O sucesso de uma vida em plenitude perpassa pelo exercício constante e permanente do equilíbrio. Não podemos viver somente sob o espírito do carpe diem(aproveite o dia). É preciso ter um olhar para frente. Se desejamos uma velhice tranquila e saudável, temos que organizar nossa vida sob três pilares do equilíbrio: financeiro, emocional e profissional.

Temos que saber poupar e organizar nossas finanças. Não podemos gastar além do que ganhamos;não podemos contrair dívidas superiores a nossa capacidade de adimplemento; não podemos consumir sem que para isso haja um lastro financeiro. Ou(..) o que é melhor: precisamos poupar, pelo menos, 1/3 do nosso salário.

No âmbito emocional, é necessária a prudência nas atitudes. O sofrimento é algo inevitável, mas sua magnitude pode ser reduzida bastante, se soubermos construir uma vida afetiva sobre a rocha. Nela há de prosperar o diálogo, o respeito mútuo e o companheirismo.

Por outro lado,a vida profissional deve ser uma experiência de crescimento, de cooperação e de coerência. Tornaremos o ambiente de trabalho saudável à medida que assumirmos as nossas responsabilidades com afinco, através de ações propositivas, respeitando as diversidades e construindo as possibilidades.

Se queremos ter sucesso, não há uma fórmula mágica para isso. É preciso ralar muito, estudar muito, dialogar e saber ouvir. Como uma parte do corpo não adoece sozinho, o sucesso, também, não acontece em plenitude se não albergar os três pilares do equilíbrio. Não acredito que alguém bem sucedido no trabalho seja feliz se não tiver uma vida harmoniosa no lar. Não há equação que separe o homem de suas emoções intrínsecas. Daí ser necessária a junção dessas resultantes. Refetir é sempre um exercício saudável!!!

terça-feira, 4 de maio de 2010

NÃO TENHO VERGONHA DE DIZER QUE ACREDITO EM DEUS


Quando tratamos da fé, muitas vezes ficamos intimidados de dizer a alguém que acreditamos em um Ser Superior. Parece que tal afirmação tem um sentido pejorativo, antiquado e medievalesco.

Ao longo do tempo, com o humanismo, o iluminismo e o existencialismo, o homem pretendeu ser e dar respostas a tudo. O conhecimento científico tornar-se-ia a redenção do mundo. A partir dele sairíamos das trevas para a luz. Não haveria mais perguntas sem respostas. O homem passou a ser a medida de todas as coisas.

Não havia mais necessidade das religiões, muito menos de um Deus, com um código de condutas. Liberdade total era a palavra de ordem! A ciência curaria as doenças e homem teria felicidade plena, principalmente porque quebraria as amarras que o prendiam às entidades transcendentes.

Nesse contexto, intelectualidade rimava com racionalismo, ateísmo, negativização do transcendente. Imagine alguém versado nas ciências, dotado de raciociocínio lógico, acreditar em Deus? Absurdo diziam os letrados. Afinal, para eles, a religião era o ópio do povo.

Passaram-se os anos, séculos e as perguntas continuam sem respostas. Cada vez mais assistimos ao desmoronamento moral de nossas instituições. Homens matam com ações primitivas, dantescas e animalescas. Perdeu-se o sentido da fraternidade. Expressar amor é romântico, porém ultrapassado. Agora é o tempo das máquinas, da frenesi, da velocidade. Não há mais hora para “bobagens”: contemplar a natureza?? Só se estiver desempregado ou louco. O que expressam as flores? Nada. São apenas junções de partículas vegetais, sem raciocínio. Não há mais espaço para futilidades. Lá fora o tempo exige de nós uma incessante busca: Dinheiro, Poder, Promoção. E as doenças??? Vixe, havíamos esquecido. As doenças continuam existindo. Matam aos montes. E agora uma tal de depressão está atingindo crianças de todas as idades. E os pais??? Cadê o tempo para cuidar dos filhos??? Pára com isso! afinal criamos a babá-eletrônica. Ela toma conta dessa tarefa.

E a felicidade? Precisa-se de felicidade? O que é felicidade? Não temos tempo para essas divagações. Isso é coisa para filósofo, para nefelibato. Somos homens modernos. Não devemos nos permitir invadir-se de emoções. Aquele lá cometeu um suicídio? Foi mesmo. Ah! Isso foi pura fraqueza dele! Não havia motivos. Espera aí que minha esposa está ao telefone! Só pode ser bronca lá de casa! Meu filho está na delegacia??? Como??? Drogas? Ele usa, eu não sabia??? Resolve por aí que eu estou sem tempo agora, mais tarde conversamos!

Esse o retrato do mundo concebido pelos grandes intelectuais que se deixaram arrastar pelo oceano da relativização. Tudo para a ciência! Tudo para o mercado! Nada para Deus! Enquanto isso a humanidade marcha desordenada, desequilibrada e desorientada. A Civilização está em ruína. Criamos leis para se fazer respeitar. Não entendemos, entretanto, que as leis, pelo seu caráter de coercibilidade, são um atestado de incompetência do Estado diante da sua incapacidade de fazer com que homens e mulheres vivam harmônica e respeitosamente em sociedade.

Mal sabemos que uma visão racionalista extremada arranca de nós a sensibilidade para conhecer a Deus. Principalmente, sua misericórdia, seu amor. Não devemos, todavia, enxergá-lo como um justiceiro implacável, um Criador que adora maltratar suas criaturas. Muito menos concebê-lo como uma muleta para amparar nossas dores, nossas doenças, nossos medos. Deus é bem mais porque é absoluto, infinito. Para Ele devemos viver pelo ideal de justiça: Não apropriar-se do que a alheio. Ganhar a vida com o suor do rosto. Amar ao próximo e cultivar a grandeza de ser bom.

Mais importante ainda: Enxergar no outro a extensão de nós mesmos. Se magoares o outro, estarás magoando a si mesmo; se praticares o mal a alguém, foi para ti mesmo que o praticou. Afinal, somos uma teia indivisível. Não há felicidade de um sem a felicidade de todos. Pertencemos, queiramos ou não, há uma família única: a humanidade. Essa humanidade que é a grande safra de Deus.

Por essa razão não tenho vergonha de dizer que acredito em Deus. Ao contrário, minha crença alimenta minha alma, refrigera meu espírito e me dá forças para continuar vivendo. Faz-me esperar no homem, mesmo nas adversidades. Torna-me menos pretensioso, arrogante, egocêntrico. Permiti-me apreciar o valor das pequenas coisa escondidas na natureza, nos gestos. E principalmente me traz a Paz!!!