AÇÃO POPULAR - EXPRESSÃO DO DIREITO DE CIDADANIA

Muitas vezes desconhecemos nossos direitos como cidadãos. Não se deve exigir daqueles que não têm formação jurídica o conhecimento profundo do nosso ordenamento jurídico. Todavia, há determinados instrumentos que devem estar ao alcance, mesmo de leigos, uma vez que exercitar a cidadania é um direito de todos e um aspecto inarredável para construção efetiva do Estado Democrático de Direito.

Neste comentário trago à luz o instituto da AÇÃO POPULAR (Lei 4.717/65) que é um remédio constitucional do cidadão e se destina a tutelar os direitos difusos como a preservação do patrimônio público, açambarcando, também, o patrimônio histórico, artístico e cultural, até mesmo o patrimônio natural (o meio ambiente), além da moralidade administrativa. O que é mais importante: O legitimado, por excelência, a propor a Ação Popular é o cidadão, basta que para isto comprove, através do título eleitoral, que está no gozo de seus direitos políticos.

Na verdade, trata-se de um instituto disponibilizado em favor do cidadão para que o mesmo defenda interesses coletivos, principalmente aqueles de maior monta como, por exemplo, o uso dos recursos públicos, através dos gestores que lidam com o erário. É possível através da Ação Popular suspender um processo licitátório viciado, a venda de um imóvel pertencente ao patrimônio público sem a devida cautela, anular um concurso público, embargar uma obra que afete o meio ambiente e diversas outras situações fáticas que ocorrem todos os dias e que são praticadas sob o manto da ilegalidade, provocando, por consequência, a lesividade do patrimônio público.

Entendo que conhecer o instituto da Ação Popular nos dá a oportunidade de participarmos mais da vida do nosso município, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e protegendo bens indisponíveis, vitais para nossa saúde e para o nosso bem-estar.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

O ócio das formigas, por Luiz Carlos Cabrera

Na cultura ocidental temos, há muitos anos, a formiga como exemplo do trabalhador incansável. O fabulista francês La Fontaine expressou muito bem essa característica na história da Cigarra e da Formiga , que encantou gerações. Esses insetos sempre foram citados como exemplo de organização e de trabalho estoico. Agora, um estudo da Universidade Tucson, no Arizona (Estados Unidos), destrói o mito e nos sem um modelo metafórico do trabalhador ideal. Os pesquisadores americanos construíram um formigueiro e instalaram câmeras para filmar as atividades delas durante 24 horas e analisar seus comportamentos. Das 225 formigas observadas, 34 eram babás, 26 faziam trabalhos externos, 62 eram generalistas e 103 não faziam absolutamente nada – só andavam de um lado para o outro. Ou seja, 46% das formigas não trabalhavam! Os cientistas não conseguiram uma justificativa para o ócio. Uma hipótese, para tentar salvar a imagem do admirado inseto, era que essa parte da população fosse um exército de...

NOSSA RECONHECIMENTO AO DR. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA

Não tenho dúvidas de que a magistratura cearense tem em seus quadros grandes juízes, mas destaco o Dr. Fernando Teles de Paula Lima como um dos maiores expoentes dessa nova safra. Durante os dez anos de atuação na Comarca de Massapê nunca se ouviu falar de qualquer ato que desabonasse sua conduta. Ao contrário, sempre desempenhou sua árdua missão com a mais absoluta lisura e seriedade. Fato inclusive comprovado pela aprovação de seu trabalho junto à população de Massapê. Ainda hoje me deparo constantemente com muitos populares que lamentam sua ausência e afirmam que a sua atuação como Juiz neste município garantiu a tranquilidade e a paz da população. Sem dúvida a passagem do Dr. Fernando Teles na Comarca de Massapê marcou a história do judiciário deste município. Tive a satisfação de com ele conviver nesses dez anos. Aprendi bastante. Fui testemunha de um homem sério que tratava a todos da mesma maneira, não se importando com a origem social ou a condição econô...

UVA IRÁ ADOTAR O NOVO ENEM NO SEU VESTIBULAR

“A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) vai agregar o Exame Nacional Ensino Médio (Enem) para a admissão dos alunos em seus diversos cursos. A informação foi dada ontem pelo reitor da instituição, Antônio Colaço Martins, que esteve no O POVO e foi recebido pelo diretor institucional do Grupo de Comunicação O POVO, Plínio Bortolotti. Colaço disse que a adesão foi uma das deliberações do 46º Fórum Nacional da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), realizado de segunda-feira até ontem em Ilhéus (BA). Ele falou ainda da decisão do Tribunal Regional Federal – 5a. Região, com sede no Recife, que julgou o mérito dos processos que questionavam a oferta de cursos de formação de professores mantido pela UVA fora do Ceará. A decisão judicial foi favorável à Universidade, que pode continuar a exercer as atividades, com cobrança de taxas e mensalidades – o que era questionado. Atualmente, a UVA mantém o programa nos estados de Pernambuco, Paraíba,...

Blog do Professor Carlos Albuquerque

Pesquisar este blog