Ministro elogiou a lei, mas considerou que ela só vale a partir das próximas eleições
"O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Como os votos dos outros dez ministros já são conhecidos, é muito difícil que haja uma reviravolta no julgamento. A expectativa é de que o Supremo derrube a validade da lei para as eleições de 2010 e que a Ficha Limpa comece a valer a partir do próximo pleito, em 2012.
O voto de Fux encerra a discussão sobre quando a lei vai começar a valer, mas inaugura outra. Agora, o Supremo deve receber recursos de candidatos barrados em 2010 e até mesmo de processos judiciais por parte daqueles que não puderam tomar posse.
Fux deu razão à tradição ao iniciar seu voto afirmando que a lei "é um dos mais belos espetáculos democráticos" já vistos no Brasil, uma vez que veio por iniciativa popular. O ministro também criticou os candidatos ficha-suja ao dizer que "espera-se moralidade no pensar e no atuar". Fux seguiu uma linha semelhante à do ministro Gilmar Mendes, relator do caso que centrou seu voto na impossibilidade de a lei retroagir para atingir os candidatos barrados.
- O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas estamos diante de uma questão técnica e jurídica, que é saber se a criação de critérios de inelegibilidade em ano de eleições viola o artigo 16 da Constituição Federal [a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."
Fonte: R7
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