REFLEXÃO JURÍDICA: DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 60 PARA 70 ANOS DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS A OUTRAS QUESTÕES DO DIREITO

Divido com os meus leitores do blog, uma reflexão sobre uma significativa alteração no Código Civil Brasileiro ocorrida no final do ano de 2010, relativamente ao regime de bens adotados entre cônjuges, com a vigência da Lei 12.344/2010*, de 09 de dezembro de 2010. Antes da chegada dessa nova lei, o art. 641 do rito civil, no seu inciso II, estabelecia que era obrigatório o regime de separação de bens no casamento contraído por pessoa maior de sessenta anos. A lei visava proteger dos (e das) oportunistas de plantão pessoas de idade que muitas vezes tinham seu patrimônio dilapidado, ou tinham que dividir aquilo que construíram ao longo de muitos anos de trabalho, em razão de relações amorosas, na maioria das vezes movidas por interesse escusos, com pessoas de idade bem inferior. Não que tal fato fosse uma regra geral. Claro que há relações com diferença de idade motivadas pelo sentimento sincero que une duas pessoas.

Com o passar dos anos, observou-se que a idade estabelecida de 60 anos não era mais compatível com a limitação imposta pela lei, a qual obstaculizava pessoas nessa faixa etária de contrair núpcias e escolher um regime de bens de forma espontânea, obrigando-a, portanto, a um regime de separação de bens. Afinal, com a modernidade e o crescimento da expectativa de vida do brasileiro, 60 anos de idade não implica mais o raciocínio vulgar de uma pessoa senil com pouca higidez mental.

Em boa hora o legislador entendeu a evolução dos tempos, coisa da qual o direito não pode se afastar, e estabeleceu, com a Lei 12.344/2010, que alterou o inciso II, do art. 641 do Código Civil, que essa vedação à escolha do regime de bens deve prevalecer para as pessoas com idade superior a 70 anos e não mais 60 anos, como tratava o antigo dispositivo.

Essa mudança legislativa é fruto da necessidade da adequação da norma à evolução do processo histórico, até como forma de evitar a caducidade da eficácia da lei. Sabemos que muitos dispositivos presentes nos diplomas normativos no ordenamento jurídico brasiliero necessitam de um revisão urgente. Não se admite mais imaginar que vadiagem (ociosidade voluntária) seja uma contravenção penal, muito menos se pode conceber, dentro de um raciocínio jurídico sistemático e tomando como baliza os princípios fundantes do Direito Penal, que alguns crimes de perigo abstrato, como por exemplo aqueles previstos no Código Brasiliero de Trânsito, sejam ensejadores de reprimenda penal, quando para eles seria cabível, e mais eficaz, uma repreensão administrativa ou de natureza pecuniária.
Esse quadro demonstra que o legislador brasileiro cria leis ao sabor das emoções ou movidos pela comoção pública, esquecendo-se, entretanto, dos princípios que devem nortear a atividade legiferante, todos eles emanados da Constituição Federal, com destaque ao princípio da ofensividade. Ora, se a ofensividade ao bem jurídico protegido é apenas presumida, há de se encontrar um mecanismo, alheio a coercibilidade penal, como forma de educar e evitar a prática daquela conduta, não necessariamente elevá-la a categoria de tema merecedor de reprimenda no âmbito do direto penal.

Essa tema é polêmico e merecedor de profundas reflexões, o que me faz concitar ao amigo leitor do blog para juntos debatermos essas e muitas outras questões que atravessam o mundo do direito.

*Fonte Legislativa: Lei 12.344/2010, de 09/12/2010, publicada no Diário Oficial da União , na data de 10.12.2010.