"A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de “relações íntimas de afeto” não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal. Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor. No caso específico, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento."
Fonte: STJ (31/03/2009)
VAMOS NÓS: Concordamos com a aplicação extensiva do termo "relações íntimas de afeto" às situações de namoro quando não eventuais como, por exemplo, o "ficar". Não pode o STJ ir além do que pretendeu o legislador infraconstitucional. Todavia, se o relacionamento tem uma constância razoável, não há impedimento no fato de não haver coabitação. É preciso, entretanto, o zelo na análise de cada situação fática. E uma recomendação: Cuidado! Senhores namorados!!!
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