A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno na noite dessa quarta-feira (19/8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos — como estupro e latrocínio — e também nos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 320 votos a favor, 152 contrários e uma abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores.
Ao contrário das discussões e votações anteriores da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, na comissão especial e em primeiro turno, a votação desta quarta-feira ocorreu sem grandes disputas. Na orientação do voto das bancadas, encaminharam contra a aprovação os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, PCdoB, Pros, PPS, PV e PSO. Orientaram a favor o bloco do PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, DEM e SD.
Ao todo, tramitavam na Câmara 39 PECs propondo a redução da maioridade penal. Todas foram apensadas à PEC 171, pela medida ser a mais antiga em tramitação na Casa. A PEC original, apresentada pelo então deputado Benedito Domingos (DF), propunha a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 em relação a todos os crimes.
A proposta aprovada em primeiro turno já havia excluído do primeiro texto, votado pelos deputados e rejeitado, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
O texto da PEC aprovado prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes infratores cumpram a pena. Eles não poderão ficar em estabelecimentos prisionais destinados a maiores de 18 anos nem para os menores de 16 anos.
Com informações da Agência Brasil
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