segunda-feira, 2 de julho de 2012

MASSAPÊ INOVA COM LEI QUE REPUDIA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL

Com alegria recebi das mãos do jovem Luiz Carlos, cópia da Lei Municipal nº 679/2012, sancionada pelo prefeito João Pontes Mota, cujo projeto de lei foi de iniciativa do vereador Dr.  Estevão Vale. O referido diploma normativo dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Para os efeitos da referida lei, são atos de discriminação qualquer constrangimento que exponha a  pessoa , em virtude de sua orientação sexual, ao ridículo. Pune , também, as condutas que proíbam o ingresso ou a permanência de alguém, ou tenha para com ele tratamento diferenciado ou selecionado em face de sua preferência sexual. No mesmo sentido, repudia toda forma de preterição quando da realização de exames, seleção ou entrevista para ingresso em emprego, em virtude de opção sexual do candidato. O aludido diploma normativo prevê como sanção administrativa, no caso de condutas infracionais praticadas por pessoa física, a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 a R$ 2500,00, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Em relação às pessoas jurídicas, poderá ser determinada a suspensão do alvará de localização e funcionamento por 30(trinta) dias, incorrendo, ainda, em caso de reincidência, na cassação do alvará.  Impede, ainda, o infrator da lei em comento  de participar , pelo prazo de seis (06) meses , de licitações ou concurso público, promovidos pela administração pública e entes paraestatais, na abrangência do município de Massapê.
FALA O BLOGUEIRO: Sempre fui contrário a qualquer forma de discriminação por entendê-la como algo repugnante. Vivemos em um Estado Democrático de Direito e numa sociedade que não mais deve admitir sob hipótese alguma  nenhum forma  discriminatória, até porque aceitá-la é malferir os direitos e garantias fundamentais insculpidos na nossa Carta Magna. A opção sexual é um direito de cada um. O que devemos, de fato,  defender ardorosamente, sem condicionalidade, é o direito sacrossanto da pessoa humana  de buscar a felicidade e vivenciá-la concretamente.  

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