Pular para o conteúdo principal

STJ DECIDE: Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo

A empresa concessionária de transporte público não responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes de assalto a passageiro no interior do coletivo. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Viação Vila Rica Ltda. contra decisão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro (RJ).
A decisão do juizado especial estabeleceu que a empresa tem o dever de transportar os passageiros até o destino final, ausentes quaisquer perturbações no que tange ao quesito segurança – ou seja, ilesos. “Não vislumbro a ocorrência do chamado fortuito externo, tampouco a exclusão da responsabilidade tendo como alicerce o dever exclusivo de segurança do Estado”, afirmou a decisão do juizado especial.
Na reclamação, a concessionária alegou que a decisão diverge da orientação pacificada pela Segunda Seção do STJ, consolidada no sentido de que “o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que, com o transporte, guarda conexidade e se insere nos riscos próprios do deslocamento, o que não ocorre quando intervenha fato inteiramente estranho, como ocorre tratando-se de um assalto”.
Ao analisar a questão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Segunda Seção firmou, há tempos, entendimento no sentido de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade.
Assim, o ministro acolheu a reclamação da Viação Vila Rica Ltda. para reformar a decisão do juizado especial e julgar improcedente o pedido do passageiro.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

HOMENAGEM ÀS MÃES: UM DOS MAIS BELOS TEXTOS QUE JÁ LI

Resolvi homenagear às mães com esse texto que considero uma das mais belas páginas já escritas pela inteligência humana. Neste azo, quero cumprimentar a minha adorável mãe Terezinha Albuquerque e à minha esposa e companheira de todas as horas Marlúcia, mãe do meu bem mais precioso.
Retrato de Mãe
Uma simples mulher existe que, pela imensidão de seu amor, tem um pouco de Deus; e pela constância de sua dedicação, tem muito de anjo; que, sendo moça, pensa como uma anciã e, sendo velha, age com as forças todas da juventude; quando ignorante, melhor que qualquer sábio desvenda os segredos da vida, e, quando sábia, assume a simplicidade das crianças; pobre, sabe enriquecer-se com a felicidade dos que ama, e, rica, empobrecer-se para que seu coração não sangre ferido pelos ingratos; forte, entretanto estremece ao choro de uma criancinha, e, fraca, entretanto se alteia com a bravura dos leões; viva, não lhe sabemos dar valor porque à sua sombra todas as dores se apagam, e, morta, tudo o que so…

DICA DE LIVRO: AUTO DA BARCA DO INFERNO, de Gil Vicente

Ainda da Coleção Clássicos Saraiva, indico para leitura a obra "O AUTO DA BARCA DO INFERNO", do humanista português Gil Vicente. Inicialmente destaco que Gil Vicente é um importante autor da literatura portuguesa e foi o fundadador do teatro em Portugal. Situada no limiar entre a Idade Média e o Renascimento, no período que ficou conhecido como Humanismo, entre os séculos XV-XVI, a obra vicentina é um atestado exemplar dessa transição de costumes e valores. Tendo temática de base religiosa, seu teatro consegue harmonizá-la com elementos profanos. "O auto da barca do inferno" é a obra mais famosa de Gil Vicente e um clássico do teatro de língua portuguesa. Seu tema central são as personagens que, mortas, são conduzidas à barca que as levará ao Inferno ou Paraíso. As cenas retratam o diálogo jocoso que cada um dos pecadores trava com o Anjo e com o Diabo. São muitas os personagens sociais que fazem parte do drama: Frade, Sapateiro, Fidalgo, Alcoviteira, Enfocado e ou…

DICA DE LIVRO: JESUS, O MAIOR LÍDER QUE JÁ EXISTIU, de Laurie Beth Jones

Sempre tenho falado da importância do exercício da liderança, tanto na vida profissional, como pessoal. Como fruto dessa necessidade indico o livro JESUS, O MAIOR LÍDER QUE JÁ EXISTIU, de Laurie Beth Jones (Editora Sextante). A autora é consultora de marketing e conferencista de renome nos Estados Unidos. O livro trata sobre os princípios de liderança de Jesus Cristo e como podem eles ser aplicados no trabalho, gerando crescimento, harmonia e realização. Numa abordagem espirituosa, a autora compara Jesus a um empresário que montou uma equipe de 12 pessoas que estava longe de serem perfeitas, mas conseguiu treiná-las e motivá-las para cumprirem sua missão com sucesso. Nesse contexto, o livro mostra um modelo de gestão baseado em três categorias de forças: autodomínio, ação e relações. Entre as frases geniais do livro, destaco: "Esperar o tempo perfeito é uma grande desculpa e uma racionalização para se ficar parado e não fazer nada." (pág. 44); "Os líderes que compartilha…