Pular para o conteúdo principal

STJ DECIDE:CDC NÃO PODE SER APLICADO PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONSUMIDOR

"As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da frágil situação econômica de um consórcio de automóveis, o Banco Central interveio e ordenou o leilão do grupo a outra administradora de consórcios. Porém, os prejuízos do consórcio seriam divididos entre os consorciados, inclusive os que já haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação pedindo a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplência – por não ter pago o débito gerado pela empresa.
Embora o cliente já houvesse quitado o contrato, um débito de pouco mais de R$ 4 mil foi gerado. Por não ter sido pago, motivou a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. A sentença foi favorável, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação da administradora que adquiriu o antigo consórcio, entendendo que obrigações não podem ser impostas depois de o cliente ter pago integralmente o valor do consórcio.
Irresignado, o consórcio recorreu ao STJ, explicando que a modificação das condições do contrato foi necessária para equiparar todos os consumidores que aderiram, sem privilegiar os que quitaram as parcelas antes (de acordo com o artigo 6º, parágrafo V, do CDC).
Tanto o ministro Massami Uyeda, relator, quanto o ministro Sidnei Beneti, que inaugurou divergência, consideraram impossível analisar o caso sob a ótica da violação do CDC. Para o relator, a matéria não foi prequestionada, e para o ministro Sidnei Beneti, o recurso especial “nem mesmo conseguiu indicar algum dispositivo de lei federal violado”.
Porém, enquanto o relator aplicou ao caso os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, o ministro Beneti considerou esses princípios inaplicáveis."

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

HOMENAGEM ÀS MÃES: UM DOS MAIS BELOS TEXTOS QUE JÁ LI

Resolvi homenagear às mães com esse texto que considero uma das mais belas páginas já escritas pela inteligência humana. Neste azo, quero cumprimentar a minha adorável mãe Terezinha Albuquerque e à minha esposa e companheira de todas as horas Marlúcia, mãe do meu bem mais precioso.
Retrato de Mãe
Uma simples mulher existe que, pela imensidão de seu amor, tem um pouco de Deus; e pela constância de sua dedicação, tem muito de anjo; que, sendo moça, pensa como uma anciã e, sendo velha, age com as forças todas da juventude; quando ignorante, melhor que qualquer sábio desvenda os segredos da vida, e, quando sábia, assume a simplicidade das crianças; pobre, sabe enriquecer-se com a felicidade dos que ama, e, rica, empobrecer-se para que seu coração não sangre ferido pelos ingratos; forte, entretanto estremece ao choro de uma criancinha, e, fraca, entretanto se alteia com a bravura dos leões; viva, não lhe sabemos dar valor porque à sua sombra todas as dores se apagam, e, morta, tudo o que so…

DICA DE LIVRO: JESUS, O MAIOR LÍDER QUE JÁ EXISTIU, de Laurie Beth Jones

Sempre tenho falado da importância do exercício da liderança, tanto na vida profissional, como pessoal. Como fruto dessa necessidade indico o livro JESUS, O MAIOR LÍDER QUE JÁ EXISTIU, de Laurie Beth Jones (Editora Sextante). A autora é consultora de marketing e conferencista de renome nos Estados Unidos. O livro trata sobre os princípios de liderança de Jesus Cristo e como podem eles ser aplicados no trabalho, gerando crescimento, harmonia e realização. Numa abordagem espirituosa, a autora compara Jesus a um empresário que montou uma equipe de 12 pessoas que estava longe de serem perfeitas, mas conseguiu treiná-las e motivá-las para cumprirem sua missão com sucesso. Nesse contexto, o livro mostra um modelo de gestão baseado em três categorias de forças: autodomínio, ação e relações. Entre as frases geniais do livro, destaco: "Esperar o tempo perfeito é uma grande desculpa e uma racionalização para se ficar parado e não fazer nada." (pág. 44); "Os líderes que compartilha…

DICA DE LIVRO: AUTO DA BARCA DO INFERNO, de Gil Vicente

Ainda da Coleção Clássicos Saraiva, indico para leitura a obra "O AUTO DA BARCA DO INFERNO", do humanista português Gil Vicente. Inicialmente destaco que Gil Vicente é um importante autor da literatura portuguesa e foi o fundadador do teatro em Portugal. Situada no limiar entre a Idade Média e o Renascimento, no período que ficou conhecido como Humanismo, entre os séculos XV-XVI, a obra vicentina é um atestado exemplar dessa transição de costumes e valores. Tendo temática de base religiosa, seu teatro consegue harmonizá-la com elementos profanos. "O auto da barca do inferno" é a obra mais famosa de Gil Vicente e um clássico do teatro de língua portuguesa. Seu tema central são as personagens que, mortas, são conduzidas à barca que as levará ao Inferno ou Paraíso. As cenas retratam o diálogo jocoso que cada um dos pecadores trava com o Anjo e com o Diabo. São muitas os personagens sociais que fazem parte do drama: Frade, Sapateiro, Fidalgo, Alcoviteira, Enfocado e ou…