MPF solicita regras no edital do Enem que beneficiem candidatos

As inscrições começaram na última segunda-feira, dia 23 de maio."

"O Ministério Público Federal no Ceará ajuizou ação civil pública, solicitando a inclusão de regras no edital do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2011. O objetivo é garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, está reservada ao candidato a possibilidade de recorrer com uso de recurso administrativo, que deve estar presente no edital, caso o candidato se considere prejudicado pela seleção.

O procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, autor da ação civil pública, entende que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, órgão ligado ao Ministério da Educação, deve deixar de se omitir, e consequentemente, deverá incluir as novas regras no edital, em caráter de urgência, em razão das inscrições terem sido iniciadas na última segunda-feira, dia 23 de maio. Na ação, há a explicação de ser "inerente" a todos os candidatos o direito à ampla defesa e ao contraditório."

Fonte: Ceará Agora

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