ASSEMBLEIA DO CEARÁ: ASSUME SUPLENTE DA COLIGAÇÃO OU DO PARTIDO?

"A procuradoria jurídica da Casa deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça até sexta-feira.

Com a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará embaixo do braço, o coronel Amarílio Francisco Moura de Melo pretende assumir uma das cadeiras deixadas pelo PSB na Assembleia Legislativa. A Mesa Diretora da Casa, embora reconheça o caráter imediato do mandado de segurança, analisa o caso com cautela. Por enquanto, será mantido o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Assembleia divulgou uma nota oficial na noite desta terça-feira (22), informando que a Procuradoria Parlamentar "fará uma análise detalhada da questão e, após isso, submeterá o seu parecer à Mesa Diretora da Casa". Enquanto isso, deixou claro que defenderá "a orientação pacificada e remansosa da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, e dos demais Tribunais Regionais Eleitorais Pátrios, no sentido de que o mandato eletivo pertence à Coligação, e não ao Partido Político".

O procurador jurídico da AL, Reno Ximenes, tem até sexta-feira (25) para protocolar o agravo regimental, que recorre da decisão do Tribunal de Justiça do Ceará. Para Ximenes, precisam ser respeitados os "fundamentos jurídicos do direito consuetudinário, que é o direito baseado nos costumes, que desde 1965 vem se adotando critério das coligações. A Constituição Federal também fala que qualquer mudança no critério eleitoral, no critério de apuração das eleições deve ser feita respeitando o princípio da anualidade", esclareceu.

Amarílio, ligado ao PSB, pode assumir a vaga da peemedebista Inês Arruda, beneficiada pelos votos garantidos pela coligação “Por um Ceará Melhor Pra Todos”. Casos os votos não sejam validados para o partido, Daniel Oliveira, que também tomou posse na mesma situação de Inês, pode ter o posto a perigo."

Fonte: Site Ceará Agora

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