terça-feira, 14 de abril de 2009

PACTO REPUBLICANO: REALIDADE OU COISA PARA INGLÊS VER?

"A celebração, pela cúpula dos Três Poderes da República, do Pacto de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, ocorrida ontem em Brasília, é um fato inusitado. Mas foi o caminho juridicamente encontrado para acelerar as decisões judiciais, aprovar projetos relevantes no Congresso Nacional e estabelecer rígido controle da Polícia Judiciária.Pela primeira vez, os presidentes dos Três Poderes reconhecem os excessos praticados por agentes públicos encarregados de fazer cumprir a lei e partem para fixar limites em suas ações. Ao mesmo tempo, se comprometem em tornar realidade a revisão das leis penais, combater o abuso de autoridade, cercar as decisões judiciais da proteção do Estado contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro, além da perda e alienação antecipada de bens apreendidos.Executivo, Legislativo e Judiciário, com esse compromisso formal, partem para enfrentar a criminalidade, muitas vezes oriunda dos porões intocáveis do poder público. Por ele, o Legislativo se compromete a dar celeridade à votação de projetos de alteração do Código Penal, tipificando os crimes cometidos por grupos de extermínio e de milícias.Nesse esforço conjunto, a Lei de Execução Penal será alterada para possibilitar o aperfeiçoamento do sistema carcerário. Ao Poder Executivo caberá a iniciativa de propor projetos de lei arrolando como crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada de presos por parte de policiais. Os abusos de autoridade, comuns entre os agentes repressores, merecerão penas mais rígidas num elenco de medidas voltadas aos excessos praticados.
Na fase policial, os acusados terão acesso aos autos do processo por meio de seus advogados. As recusas por parte dos delegados à frente das diligências implicarão em punições. O Pacto impõe aos responsáveis pela investigação e repressão uma nova ética policial. Por isso, o comportamento policial irregular poderá resultar em prisão por até dois anos.O uso criminoso do grampo telefônico tornou-se rotina nos últimos dias, com ou sem permissão da Justiça. Esse vezo estaria alcançando desde simples cidadãos até autoridades da República. Essa prática delituosa, afrontando os direitos e as garantias individuais asseguradas constitucionalmente à cidadania, merecerá novo ordenamento dentro da legislação infraconstitucional a ser proposta.Ainda no âmbito do Legislativo, haverá modificações na sistemática de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), impedindo os vexames impostos aos depoentes.O Judiciário, por sua vez, buscará concluir a sua reforma estrutural. O julgamento de lideranças de facções criminosas, em primeiro grau, poderá ser feito por um colegiado específico de magistrados.Para evitar que todas essas ações se tornem desconexas, será criado o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Republicano. Seus desdobramentos irão contribuir, sem dúvida, para tornar a Justiça mais próxima do cidadão."
Fonte: Diário do Nordeste (14/04/09)
VAMOS NÓS: Não que pesem as boas intenções dos representes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, tal fato me fez lembrar da história do treinador que dá dicas ao seu time de como enfrentar o adversário e chegar na cara do gol. Tudo muito fácil, só que ele se esqueceu de combinar com o outro time. Afinal, de boas intenções o inferno está cheio!
Tratar de um Pacto Republicano requer não apenas um gesto, uma sinalização, mas acima de tudo um compromisso firme para que as coisas aconteçam. No último realizado, foram poucas as propostas que se concretizaram em inovação legislativa. Passaram em brancas nuvens!
Agora, assistimos mais uma vez ao mesmo teatro, sob a égide dos holofotes, reunindo idéias louváveis. Daí para a sua concreção a distância é abissal. É salutar destacar que qualquer renovação legislativa requer um comprometimento do Congresso Nacional. Agora vem a pergunta: Como discutir abuso de autoridade, corrupção, mazelas outras, a meio do bombardeio de críticas que ora afeta a legitimidade das Casas Legislativas? O Senado virou uma ninho de imoralidade... E assim por diante.
O que é mais grave: Não vislumbro nesse pacto uma discussão sobre os princípios que norteiam a administração pública, inculpidos no art. 37 da Magna Carta. Creio que a revitalização da moral, da ética é sobremaneira ponto preponderante para a discussão de um pacto republicano. Enquanto persistir o jeitinho brasileiro, herança de um Estado patrimonialista, toda mudança será ficção.
Não creio em mudanças de fora para dentro, mas ao contrário: mude o homem por dentro que você mudará o mundo. Em síntese: Tudo passa pela educação. Essa revolução silenciosa tem a sua razão de ser. Seremos melhores à medida que nos entendermos como partes de uma teia única e indivísivel - a humanidade.

Um comentário:

  1. Interessante o final do comentário: "não acredito em mudança de fora para dentro".

    Interessante porque essa podridão patrimonialista que somos culturalmente hoje é o que veio de fora já. Ou seja, se vier de fora, será o de sempre: retroalimentação. O que SEMRPE faltou no Brasil mesmo foi o "de dentro". Devemos partir nós, sociedade, na construção do Estado que queremos. Tomar as rédeas.

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