quarta-feira, 15 de abril de 2009

FIQUE DE OLHO NO SEU DIREITO: Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Não obstante o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor é comum assistirmos ao desrespeito aos cidadãos nas relações de consumo, principalmente no tocante as atividades comerciais. Vejamos um exemplo e não nos esqueçamos de que a lei 9.099/95, que criou o Juizado Especial, oportuniza o ingresso no judiciário sem pagamento de custas processuais e, nas causas até 20 salários mínimos , sem a necessidade de um advogado. Faça valer o seu Direito:
"A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu Recurso de Apelação Cível nº 87.167/2008 impetrado pela Comercial Carapá de Secos e Molhados Ltda, localizado no município de Colíder (distante 650 km de Cuiabá), que buscou reformar sentença proferida em Primeira Instância. A apelante foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais à apelada abordada por segurança do estabelecimento devido a um produto que já estava com ela ao entrar. A empresa apelante sustentou nas argumentações que não houve dano, que a abordagem feita pelo seu segurança à apelada foi discreta e educada. Alegou que a apelada adentrou em um de seus supermercados acompanhada por uma criança e com um produto que era comercializado no estabelecimento. Destacou a existência de guarda-volumes cujo objetivo seria evitar equívocos. Reforçou que a apelada criou a situação propositalmente, pois teria respondido em voz alta para chamar atenção. O requerente solicitou que se arbitrada pena pecuniária, seu valor fosse diminuído pela metade. A desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, na observância da relatoria, constatou em análise dos autos que houve ofensa à apelada que entrou no supermercado, empurrando um carrinho de bebê e após a compra, foi abordada pelo segurança que a questionou sobre onde tinha adquirido o lenço umedecido. A relatora citou que tal produto não é vendido exclusivamente pela apelante e, mesmo que fosse, não teria o direito de aludir suspeita quanto aos clientes. Mesmo com a existência de guarda-volumes no estabelecimento, nem todos os clientes são informados de que devem deixar os objetos que carregam. Consta dos autos ainda que a apelada estaria com uma criança em um carrinho de bebê, onde se encontrava o lenço umedecido. Ato que, na visão da julgadora, demonstra apenas uma comodidade nos cuidados com a criança, ficando claro que houve dano moral, decorrente de situação vexatória, já que durante a abordagem várias pessoas se aproximaram para ver o que estava acontecendo, pairando a dúvida se a requerida tinha cometido furto. Ao ver comprovados o ato ofensivo, o dano e o nexo de causalidade, a relatora afirmou que o juízo de Primeiro Grau agiu com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, seguindo doutrina e jurisprudência e observou a natureza punitiva e disciplinadora da condenação. Por isso, considerou a quantia de R$ 10 mil bem cabida. "
Fonte: Jurid Digital

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