AGORA SIM: SEQUESTRO-RELÂMPAGO É CRIME E COM PENA PESADA.

Lei nº 11.923, de 17 de Abril de 2009

Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 158. ....................................................................

.....................................................................................

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra.

VAMOS NÓS: Há tempo o Brasil pugnava pela aprovação de uma lei dura que combatesse o crime de sequestro-relâmpago. Até que enfim o legislador colocou a mão na massa e, o que é melhor, reprimiu tal conduta com uma pena pesada. Mas é preciso que se diga que a lei, por si só, não combate a prática deliquente. É preciso, sobremaneira, de um aparato policial ostensivo e integrado e um judiciário célere para que a impunidade não grasse incólume. Vamos esperar.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PADRE JOÃO BATISTA FROTA LANÇA O LIVRO “NAS PEGADAS DE JESUS”

Ainda não tive o prazer de ler o livro recém-lançado pelo conterrâneo Padre João Batista Frota. Em breve com certeza comentarei com vocês. Padre João é massapeense, embora radicado em Sobral há muitos anos. Tenho por ele uma profunda admiração. Não tenho dúvida de que se trata de uma excelente leitura. Li na última edição de o Jornal Correio da Semana um belo artigo do Professor Teodoro Soares e resolvi transcrever in verbis: Monsenhor João Batista Frota, professor emérito da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), depois de publicar “Marcos de esperança” e “Construindo o amanhã”, lança nesta semana seu mais recente livro “Procurando as pegadas de Jesus”. Padre João nos faz viajar com ele, ao descrever cenários e circunstâncias de sua viagem ao Oriente, ora de trem que chega a perder numa estação, ora de navio que lhe faz dançar sem querer. Seu trajeto inclui espiritualidade e realidade hodierna. Preparado para recitar o salmo 122 (“nossos passos já se detêm às tuas portas, Jerusal

NOSSA RECONHECIMENTO AO DR. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA

Não tenho dúvidas de que a magistratura cearense tem em seus quadros grandes juízes, mas destaco o Dr. Fernando Teles de Paula Lima como um dos maiores expoentes dessa nova safra. Durante os dez anos de atuação na Comarca de Massapê nunca se ouviu falar de qualquer ato que desabonasse sua conduta. Ao contrário, sempre desempenhou sua árdua missão com a mais absoluta lisura e seriedade. Fato inclusive comprovado pela aprovação de seu trabalho junto à população de Massapê. Ainda hoje me deparo constantemente com muitos populares que lamentam sua ausência e afirmam que a sua atuação como Juiz neste município garantiu a tranquilidade e a paz da população. Sem dúvida a passagem do Dr. Fernando Teles na Comarca de Massapê marcou a história do judiciário deste município. Tive a satisfação de com ele conviver nesses dez anos. Aprendi bastante. Fui testemunha de um homem sério que tratava a todos da mesma maneira, não se importando com a origem social ou a condição econômica. Jamais se cur

REFLEXÃO DO DOMINGO:ECLESIÁSTICO, 20 - Quando calar e quando falar

1.Há repreensões inoportunas; e há quem se cale, demonstrando ser prudente. 2. Quanto é melhor repreender, do que guardar a cólera! 3. Aquele que confessa a falta, impedirá seu próprio dano. 4. Como a paixão de um eunuco para deflorar uma jovem, assim é aquele que pretende fazer justiça pela violência. 5. Há quem, ficando calado, é reconhecido como sábio; e há quem se torne odioso, por falar demais. 6. Há quem se cale por não ter resposta; e há quem se cale por senso de oportunidade. 7. O sábio se cala até que chegue o momento oportuno; o loquaz e o insensato deixam passar a ocasião. 8. Quem multiplica as palavras se faz detestar, e quem pretende impor-se há de ser odiado. Como é belo que manifeste arrependimento quem foi censurado; pois assim há de evitar uma falta voluntária. Contrastes 9. Alguém pode tirar proveito de seus males, ao passo que uma felicidade inesperada pode transformar-se em dano. 10. Há presentes que não te são proveitosos, e há

Blog do Professor Carlos Albuquerque

Pesquisar este blog