Vendo de perto as chamas crescerem na fogueira que queima entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, os ministros do Tribunal de Contas da União escolheram guardar seu galão de gasolina por mais 30 dias. O TCU deveria (ou poderia) ter decidido nesta quarta-feira (17) recomendar a reprovação das contas do governo de Dilma Rousseff em 2014 ao Congresso. Ciente da crise política que se abate sobre Brasília, o tribunal optou pela estabilidade – ou por não piorar a instabilidade.
Dilma terá um mês para refutar de maneira convincente o entendimento do “fiscal” das contas do governo de que houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, sob três aspectos: na gestão do orçamento da União, nos gastos com dinheiro público e na manipulação da realidade para camuflar as “pedaladas fiscais”. O colunista Helio Gurovitz, aqui do G1, explica bem o que foram as operações conduzidas pelo Tesouro Nacional e pelo Ministério da Fazenda que comprovariam o descumprimento da lei.
O ministro relator do processo no TCU, Augusto Nardes (ex-secretário do Tesouro), também deixa bem claro que não tem dúvidas de que irregularidades foram cometidas e por enquanto não acatou a justificativa do governo para as manobras contábeis de Mantega e sua equipe. Entre os argumentos está o velho e bom “todo mundo sempre fez”, segundo a defesa do Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams. Geralmente, quando alguma manobra se torna corriqueira sob a sombra da lei, ela padece no momento em que há abuso de poder, excesso de auto confiança de que “se não pegaram até agora, vamos em frente”.
Arno Augustin e Guido Mantega certamente sofreram de excesso de auto confiança. Ambos passaram pelo menos os dois últimos anos em seus cargos de “calças curtas”. Não havia jeito de esconder o que andavam fazendo na contabilidade pública. Mesmo assim, “seguiram em frente”, “quem sabe alguém se convence?”.
O atual ministro do Planejamento e ex-secretário executivo da Fazenda (na gestão de Mantega), Nelson Barbosa, tenta defender a gestão dos ex-colegas mas se compromete ao assumir a versão do governo. Até porque seus desentendimentos com Arno Augustin colaboraram com seu pedido de demissão da secretaria em junho de 2013, quando as “pedaladas” ainda não tinham alcançado seu auge de performance.
O que precisa ser reforçado no final deste dia, mesmo com a decisão política do TCU, é a noção de que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um patrimônio institucional do país, não de um ou outro governo. Ela foi um marco regulatório, talvez o mais relevante, dos últimos 20 anos. Antes dela, caixa de banco público era uma carteira aberta aos governantes. Depois dela, uma “muralha da China” foi imposta entre o governo e as instituições financeiras públicas para evitar a apropriação indevida dos cetros do poder.
Se a LRF foi descumprida, o responsável ou responsáveis terão que pagar – não como lição partidária ou moral. Quem ganha é o país, a moeda, as instituições que sustentam o Brasil. Em tempos de julgamento implacável de investidores, consumidores, empresários e analistas de riscos, o país não pode abrir mão desta prerrogativa.
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