Com estimativa de crescimento da economia de 3% e
inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao
Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71%
e vai ficar em R$ 779,79 em 2015.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade
orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e
de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das
empresas públicas e das autarquias.
Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro do ano seguinte.
A LDO tem de ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e
aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse
período, o Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é
a base para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que
deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até agosto.
Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentar
despesas, gastar mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar
novos impostos para o pagamento de suas contas sem autorização do
Legislativo.
(Agência Brasil)
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