Cerca de 2.311 associações que trabalham para agricultura familiar vão ser ajudadas financeiramente pelo estado através da secretaria de Desenvolvimento agrário. Veja o decreto do governador Cid publicado no Diário Oficial:
DECRETO Nº30.975, de 02 de agosto de 2012.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF COM ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº66, DE 7 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº66, de 7 de janeiro de 2008; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº102, de 21 de setembro de 2011; DECRETA:
Art.1º. Fica autorizada a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, a celebrar Convênios com pessoas jurídicas de direito privado, devidamente elencadas no Anexo I, com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF, sujo objeto será assegurar a subsistência e qualificação nutricional das respectivas comunidades beneficiadas.
Art.2º. Os recursos utilizados nos Convênios a serem celebrados com as entidades elencadas no anexo I, cujo objeto seja o declinado no artigo anterior, serão de natureza não reembolsáveis.
Art.3º. Na celebração dos sobreditos instrumentos, aplicar-se-á toda legislação especifica, bem como a Instrução Normativa Conjunta nº01/2005.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 02 de agosto de 2012.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
(com o blog do Roberto Moreira)
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