UM LIVRO IMPERDÍVEL E UMA TESE EXPLOSIVA: EFEITO VINCULANTE E CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO, de Rosmar Rodrigues Alencar

Li e me deliciei com a obra gigante do Professor Rosmar Rodrigues Alencar intitulada "Efeito Vinculante e Concretização do Direito". É, no mínimo, um livro diferente que não pode deixar de ser lido pelos amantes do Direito.

O autor lança críticas contundentes a standardização das decisões judiciais, fruto da influência iluminista-cartesiana. Propõe uma reeleitura da realidade pela contribuição da semiologia do desejo e da plurivocidade dos horizontes com uma hermenêutica producente. Demonstra com precisão que a padronização de decisões judiciais, através do efeito vinculante, resolve o processo mas não o lítigio, uma vez que não mergulha no âmago dos conflitos, restringindo-se a uma superficialidade. Em síntese: mais números para as estatísticas à custa do recrudescimento das pendengas socias.

Ressalta, com maestria, o paradoxo de adotarmos num país de tradição continental (Civil law) um instituto próprio da common law. Tal propósito se cinge, mormente, pela ênfase do imediatismo. O autor assevera que, nesse contexto, há um reducionismo do mundo dos fatos para que se amolde ao mundo do direito. Segundo ele, a consequência desse modo de pensar é de índole reducionista e evidencia a baixa compreensão da aplicação do direito. Fica, portanto, o jurista e o Magistrado com a necessidade de utilizar um método científico para validar suas decisões, aliado ao fato de que não é sublinhada a importância da compreensão dos problemas, recaindo na conhecida tensão entre decidibilidade do processo versus resolução de conflitos.

Por final, arremata o autor que as excessivas alternativas niveladoras dos aspectos singulares a partir de um dado padrão geral redundam em injustiças e em perda de credibilidade do Judiciário, eis que majoritariamente não conferem a devida importância as discrepâncias sócio-econômicas do Brasil.

Ganha corpo a tese explosiva do autor, principalmente por tratar-se de um Juiz Federal que é, em essência, um hermeneuta-concretizante. Sabe-se que a procura pela celeridade judicial faz criar mecanismos bastante temerários, muitas vezes contraproducentes, alargando ainda mais os conflitos socias. A busca pela estatística imotivada fez disseminar no Judiciários ações pirotécnicas de toda ordem, visando aos holofotes da mídia. Somenos importância é dada à formação jurídica nas academias, relegando-se a um ensino técnico-formal sem alma e sem sensibilidade social. O bom do livro é o fato de descortinar essa triste realidade, principalmente quando se fala enfaticamente de uma prestação jurisdicional efetiva que garanta os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana. Parabéns ao autor pela coragem!