ATUALIZE-SE NO MUNDO JURÍDICO - DECISÃO DO STF: A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é o instrumento correto para se questionar decreto

“A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é o instrumento correto para se questionar decreto. Com esse entendimento o ministro Menezes Direito, do STF, não conheceu do pedido (ADI 4176) ajuizado pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra dispositivo que autoriza a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência. A ação foi arquivada, sem julgamento do mérito.”
Fonte: STF

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