quinta-feira, 14 de novembro de 2013

MP ingressará com ação contra o presidente da empresa de saneamento de Sobral

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça André Luís Tabosa de Oliveira, Irapuan da Silva Dionizio Junior e Venusto Cardoso da Silva, ingressou na última terça-feira (12) com uma ação civil pública contra o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral, Silvestre Gomes Coelho Neto. Ele é acusado de improbidade administrativa por contratar mão de obra de maneira irregular. O SAAE é uma autarquia municipal e deve preencher os cargos públicos por meio de concurso.
Em agosto de 2008, a Justiça do Trabalho de Sobral tinha obrigado o SAAE a afastar os trabalhadores terceirizados que prestavam serviço por força de contrato de forma direta ou indireta. Além disso, a Lei Municipal nº 1180, de 17 de dezembro de 2012, no seu artigo 1º, autoriza somente o prefeito para realizar contratações de servidores temporários. Mesmo assim, o presidente do SAAE realizou diversas contratações temporárias. Alguns desses servidores foram contratados em 2000 e permanecem no cargo até 2013, sendo o instituto do contrato temporário usado indevidamente para regularizar uma situação de empreguismo dentro da autarquia.
O MP considera essas práticas ímprobas, pois violam a legislação e causam prejuízos aos princípios da administração pública. Por isso, requer à Justiça que o atual presidente do SAAE perca a função pública que por ventura ocupe por ocasião do trânsito em julgado da presente demanda; que fique com seus direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 5 anos; que seja multado e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.”
(MP-CE)

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