Pular para o conteúdo principal

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DIVULGA NOTA OFICIAL SOBRE A CASSAÇÃO DO DEPUTADO CARLOMANO MARQUES


Segue abaixo Nota Oficial sobre cassação do deputado Carlomano Marques:
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio de sua Mesa Diretora, vem a público prestar as seguintes informações à população cearense, de acordo com o princípio da publicidade, nos seguintes termos:
No dia 8 de fevereiro de 2013, às 13 horas, na sala da presidência, a Mesa Diretora, convocada estraordinariamente, apreciou e aprovou, por unanimidade dos presentes, o parecer N. 07/2013, de 8 de fevereiro de 2013, da Procuradoria Geral da Assembleia.
O parecer versa sobre a determinação do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do estado do Ceará para que sejam cumpridas as formalidades legais referentes à cassação do mandato do deputado Carlomano Gomes Marques, recomendando a concessão de prazo a defesa, na forma regimental, em obediência à Constituição Federal.
A recomendação da Procuradoria deste poder está alicerçada em dispositivos constitucionais e legais os quais asseguram que, nos casos de perda de mandato por determinação da justiça eleitoral, seja assegurada a ampla defesa, nos estritos termos da combinação do Art. 27, §1º e art. 55, § V, § 3º, todos da nossa lei fundamental.
Destaque-se que o inteiro teor do parecer foi entregue à imprensa e está franqueado nesta casa a quem dele queira tomar conhecimento.
Isso se faz imperioso, também em respeito ao estado democrático de direito, à harmonia entre os poderes da União e Estados federados e às garantias fundamentais.
A ampla defesa é cláusula pétrea da carta política em vigor, não podendo sequer ser objeto de emenda constitucional visando sua supressão.
É dever de todos os poderes constituídos a irrestrita observância ao princípio da legalidade, e isto jamais será descumprido por parte deste poder legislativo cearense.
Fortaleza, 8 de fevereiro de 2013.
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PADRE JOÃO BATISTA FROTA LANÇA O LIVRO “NAS PEGADAS DE JESUS”

Ainda não tive o prazer de ler o livro recém-lançado pelo conterrâneo Padre João Batista Frota. Em breve com certeza comentarei com vocês. Padre João é massapeense, embora radicado em Sobral há muitos anos. Tenho por ele uma profunda admiração. Não tenho dúvida de que se trata de uma excelente leitura. Li na última edição de o Jornal Correio da Semana um belo artigo do Professor Teodoro Soares e resolvi transcrever in verbis: Monsenhor João Batista Frota, professor emérito da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), depois de publicar “Marcos de esperança” e “Construindo o amanhã”, lança nesta semana seu mais recente livro “Procurando as pegadas de Jesus”. Padre João nos faz viajar com ele, ao descrever cenários e circunstâncias de sua viagem ao Oriente, ora de trem que chega a perder numa estação, ora de navio que lhe faz dançar sem querer. Seu trajeto inclui espiritualidade e realidade hodierna. Preparado para recitar o salmo 122 (“nossos passos já se detêm às tuas portas, Jerusal

COLÉGIO LUCIANO FEIJÃO COMEMORA A CONSAGRAÇÃO DO BRASILEIRO MAIS JOVEM A INGRESSAR NO ITA

A saga do aluno do Colégio Luciano Feijão, Ronaldo Chaves, com apenas 15 anos, que se tornou o brasileiro mais jovem a ingressar no ITA - Instituto Tecnológico da Aeronáutica, é destaque no facebook, na página dedicada aos nordestinos brilhantes. Ronaldo Chaves foi aluno do Colégio Luciano Feijão, é de Sobral, orgulho de todos os cearenses.  

NOSSA RECONHECIMENTO AO DR. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA

Não tenho dúvidas de que a magistratura cearense tem em seus  quadros  grandes juízes, mas destaco o Dr. Fernando Teles de Paula Lima como um dos maiores expoentes dessa nova safra. Durante os dez anos de atuação na Comarca de Massapê nunca se ouviu falar de qualquer ato que desabonasse sua conduta. Ao contrário, sempre desempenhou sua árdua missão com a mais absoluta lisura e seriedade. Fato inclusive comprovado pela aprovação de seu trabalho junto à população de Massapê. Ainda hoje me deparo constantemente com muitos populares que  lamentam sua ausência e afirmam que a sua atuação como Juiz neste município garantiu a tranquilidade e a paz da população. Sem dúvida a passagem do Dr. Fernando Teles na Comarca de Massapê marcou a história do judiciário deste município. Tive a satisfação de com ele conviver nesses dez anos. Aprendi bastante. Fui testemunha de um homem sério que tratava a todos da mesma maneira, não se importando com a origem social ou  a condição econômica. Jamais se cur