segunda-feira, 4 de julho de 2011

ENTRA AMANHÃ EM VIGOR LEI QUE FLEXIBILIZA A PRISÃO PREVENTIVA

"Nesta terça-feira, passa a vigorar a lei de número 12.403, que pretende esvaziar as cadeias brasileiras. Agora é pra valer. A partir de amanhã, dia de 5 de julho de 2011, passa a vigorar no Brasil a nova lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), instituído no dia 3 de outubro de 1941. A legislação que chega para mudar os critérios da prisão preventiva e dar maior amplitude à concessão da fiança, é motivo de expectativa e apreensão entre os operadores do Direito, especialmente os chamados advogados penalistas.
Fiança
A inovação  vem misturada a um sentimento de cautela. Não é para menos. Com as alterações, mais de uma centena de crimes previstos no Código Penal, punidos com até quatro anos de reclusão, passam a ser afiançáveis.Delitos como homicídio culposo (quando não há intenção de matar), aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento, cárcere privado e sequestro, extorsão indireta, furto simples, dano qualificado, receptação, violação de direito autoral (´pirataria´ de obras artísticas como filmes e músicas), vilipêndio de cadáver, arrebatamento de preso, falso testemunho, fraude processual, falsificação de medicamentos e até formação de quadrilha, passarão a ser afiançáveis.Com isto, quem for primário perante a Justiça (não tiver condenação definitiva), mesmo que cometa algum dos crimes citados anteriormente, sendo preso em flagrante, pagará fiança ainda na delegacia de Polícia e será, imediatamente, solto.
"Seria precipitado quantificar quantos presos seriam alcançados imediatamente com a concessão de fiança e, consequentemente, devolvidos à liberdade. Mas, o certo é que a lei parece não disfarçar que o Poder Público admite a ineficiência do atual sistema penitenciário, que se apresenta superpopuloso, com déficit de 110 mil vagas, e ocupando a quarta colocação entre os países que mais aprisionam", diz Monteiro.
Entre os especialistas no Direito Penal, uma opinião é unânime, a lei veio para servir como paliativo à grave crise do Sistema Penitenciário. "Neste momento, ela traz mais expectativa do que efeitos práticos", arremata o presidente da OAB."
(Com Diário do Nordeste)

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