COMEÇOU AGORA HÁ POUCO NO STF DISCUSSÃO SOBRE AS APOSENTADORIAS DE EX-GOVERNADORES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira (16) um pedido de liminar para suspender o pagamento de subsídios para ex-governadores do Pará. O tema começou a ser tratado durante o julgamento de uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4552) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra leis estaduais que permitem a remuneração vitalícia para ex-governadores.No caso da ação que está na pauta desta semana, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a OAB contesta um artigo da Constituição do estado do Pará que, além de conceder o benefício ainda o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Sustenta a OAB que a Constituição Federal não prevê ou autoriza a criação de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.

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