A Assembleia aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (17/02), dois projetos de lei e um de resolução. Um dos projetos de lei acompanha a mensagem 7.233/11, do Executivo Estadual, e altera a lei 14.859, que define o conceito de pobreza para fins de comprovação junto ao poder público, e o outro acompanha a mensagem 05/11, da Mesa Diretora da Casa.
O projeto de lei que acompanha a mensagem 7.233/11 acresce o artigo segundo a lei 14.859, de autoria do ex-presidente da Casa, o então deputado Domingos Filho. O artigo propõe que a assistência jurídica e judiciária e a justiça gratuita sejam regidas, prioritariamente, pelos dispositivos da lei federal 1.060, lei federal 7.115 e lei complementar estadual 06. Conforme o projeto, “o texto fica mais evidente quanto à matéria e melhora sua interpretação.
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